João Pessoa 25/06/2018 18:07Hs

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Entenda o que é o estado de calamidade pública

Termo é definido em decreto de 2010 e vale só para grandes desastres. Casos demandam ajuda da União; Mariana decretou ambos em novembro.

cristo redentor

Decreto foi publicado nesta sexta-feira no Diário Oficial do RJ (Foto: Reprodução/Diário Oficial do RJ)

Decreto foi publicado nesta sexta-feira no Diário Oficial do RJ (Foto: Reprodução/Diário Oficial do RJ)

O estado do Rio de Janeiro decretou, nesta sexta-feira (17), “estado de calamidade pública” pelo agravamento da crise financeira. O termo é definido por um decreto de 2010, editado pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que define características e pré-requisitos para esse tipo de medida. O texto também define a “situação de emergência”, voltada para casos menos graves.

O decreto estabelece que a Defesa Civil nacional, vinculada ao Ministério da Integração Nacional, é responsável por acudir estados e municípios vítimas de desastres. O termo “desastres”, neste caso, se refere especificamente a “eventos adversos, naturais ou provocados”, que causem danos humanos, materiais e ambientais.

O estado de calamidade é o nível mais grave de atenção possível, em âmbito municipal ou estadual. Segundo o decreto, ele é usado quando o desastre é grande demais para que o município ou estado resolva por conta própria. Além de recursos financeiros, a União pode enviar equipes da Força Nacional e solicitar a cooperação de regiões vizinhas.

Para situações menos dramáticas, a União pode reconhecer a “situação de emergência”. O termo também indica que a região afetada precisa de recursos humanos e financeiros e apoio logístico, mas pode colaborar com recursos próprios para minimizar os danos. O texto do decreto fala em “comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público local” – na calamidade, esse comprometimento é total.

A situação de emergência e o estado de calamidade são os dois casos reconhecidos em lei e previstos para estados e municípios. Em nível local, a Defesa Civil e os órgãos de previsão meteorológica adotam outras classificações, como “estado de observação” e “estado de alerta”, para situações que estão sob controle e podem ser resolvidas sem auxílio externo.

Aval da União
Nos dois casos previstos em decreto, a situação de anormalidade deve ser reconhecida pela União. O texto define que o estado ou município deve enviar um requerimento ao Ministério da Integração Nacional com detalhes do desastre, da extensão dos danos e das ações que já foram tomadas em nível local.

Esse formulário deve ser enviado em até dez dias contados após a ocorrência do desastre. Se o pedido for reconhecido, o decreto diz que “o Ministério da Integração Nacional, com base nas informações obtidas e na sua disponibilidade orçamentária e financeira, definirá o montante de recursos a ser disponibilizado para a execução das ações” de socorro. O reconhecimento é feito em uma portaria, publicada no Diário Oficial da União.

A cidade de Mariana, em Minas Gerais, decretou estado de calamidade pública em novembro de 2015, dez dias após o rompimento das barragens Fundão e Santarém, da mineradora Samarco. O estado de emergência já havia sido reconhecido pela União, dias antes.

Nos últimos anos, a situação de emergência e o estado de calamidade já foram decretados em razão de grandes enchentes, deslizamentos de terra, incêndios e vazamentos de óleo, por exemplo. As ações de socorro e assistência são imediatas e incluem envio de kits de ajuda humanitária (cestas de alimentos, higiene, limpeza), recursos financeiros e apoio militar.

O decreto presidencial de 2010 não estabelece outras vantagens para os governos afetados, como a possibilidade de contratações adicionais, por exemplo. Alguns benefícios, como a possibilidade de os moradores da área sacarem parte do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), foram definidas em leis complementares.

A Lei de Licitações, por exemplo, prevê dispensa de licitação “nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial”.

Neste caso, a contratação só vale para obras e serviços que possam ser concluídos em 180 dias ininterruptos, sem possibilidade de prorrogação. Segundo o Ministério da Integração Nacional, a regra vale a partir do pedido de decretação de emergência ou calamidade, independentemente da sanção ou rejeição do ministério.

A pasta informou ao G1 que o reconhecimento federal “permite acesso a outros benefícios, como o seguro defeso do Ministério da Pesca e Aquicultura; renegociação de dívidas no setor de agricultura com o Banco do Brasil; aquisição de cestas básicas do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; retomada da atividade econômica dos municípios afetados com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), entre outros”.

Entenda os termos utilizados no decreto de 2010 e as possibilidades para situação de emergência e estado de calamidade:

– Desastre: o decreto define o termo como o “resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e conseqüentes prejuízos econômicos e sociais”.

– Situação de emergência: o termo é definido como uma “situação anormal, provocada por desastres” e que comprometa parcialmente a capacidade de resposta do poder público local. O caso pode requerer ajuda financeira ou reforço policial, deslocado de regiões vizinhas sob o comando da União.

– Estado de calamidade pública: mais grave que a situação de emergência, pode ser decretado quando o desastre é grande o suficiente para comprometer totalmente a capacidade de resposta do poder público local. Nestes casos, a União pode definir a intervenção da Força Nacional para auxiliar no controle de danos.

Em geral, a calamidade é decretada quando há um volume grande de mortos, isolamento da área afetada por chuvas ou deslizamentos e incapacidade do governo estadual ou municipal em arcar com a totalidade dos custos do atendimento.

– Ações de socorro: ações imediatas definidas pela União para socorrer a população atingida em casos de emergência ou calamidade. Os recursos destinados pelo governo federal às áreas afetadas devem ser direcionados a este tipo de ação, segundo o decreto.

A lista de ações de socorro inclui: busca e salvamento, primeiros-socorros, atendimento pré-hospitalar, atendimento médico e cirúrgico de urgência.

G1.Globo