João Pessoa 19/07/2018 09:34Hs

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Governo sofre derrota na votação da MP que permite quitar débitos tributários.

Câmara rejeita obrigatoriedade de informar à Receita sobre planejamento tributário.

-mendonça filho -deputadoO deputado Mendonça Filho (DEM-PE) – Jorge William / Agência O Globo 

BRASÍLIA – O governo voltou a sofrer na noite desta terça-feira novas derrotas no texto da medida provisória de que permite ao contribuinte quitar débitos tributários vencidos até 30 de junho deste ano, com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que estiverem em discussão administrativa ou judicial. A Câmara voltou a rejeitar um dos pontos principais da MP: a obrigação de empresas comunicarem à Receita Federal o planejamento tributário, que o Senado tinha incluído no texto. Os deputados também aprovaram a redução da alíquota de desoneração de 3% para 2% do setor de transporte. A MP segue para a sanção presidencial.

A MP editada tentava coibir o chamado planejamento tributário de empresas, ou seja, ações que usam brechas da legislação para pagar menos impostos (elisão fiscal). No início de novembro, emenda apresentada pela oposição acabou ganhando apoio de partidos de base aliada e foi aprovada por 239 votos a 179, retirando do texto os artigos que davam mais poder à Receita Federal para combater a elisão fiscal, obrigando as empresas a enviarem dados do planejamento tributário. O governo resgatou a obrigação na votação no Senado, mas na votação desta noite, os deputados mantiveram o texto da Câmara.

Por 371 votos a 6, os deputados aprovaram destaque do DEM para reduzir de 3% para 2% a alíquota sobre a receita bruta para as empresas de transporte de passageiros, em substituição à contribuição da folha de pagamentos. O setor de transportes já tinha sido um dos setores beneficiados pelo Congresso na votação do projeto que reduziu os benefícios da desoneração da folha de pagamentos e que fez parte do ajuste fiscal.

A MP estabelece que para aderir ao programa e ter direito a quitar os débitos tributários, o contribuinte deverá pagar uma parte em dinheiro deste débito, pelo menos 30%, e o restante poderá ser quitado com créditos de prejuízos fiscais ( que a empresa tem com o governo). O governo também perdeu, por um voto, emenda que limita o aumento de taxas, como as da Anvisa e da Polícia Federal. A emenda aprovada estabelece que a atualização da taxa não poderá ultrapassar o índice de inflação desde a última correção e a periodicidade do reajuste não será inferior a um ano. O governo pretende fazer o reajustes destas taxas por decreto.

— A elisão fiscal era a alma da MP. Aproveitar brechas não é ilegal. O governo sofreu uma grande derrota. Queria obrigar as empresas a apresentar seu planejamento tributário. Ninguém pode ser obrigado a se auto penalizar — justificou o líder do DEM, Mendonça Filho (PE).

O Globo