João Pessoa 24/06/2018 12:52Hs

Início » Câmara em foco » Câmara aprova isenção do IPTU para famílias que tenham portadores de deficiência, doença crônica, transplantada ou criança adotada

Câmara aprova isenção do IPTU para famílias que tenham portadores de deficiência, doença crônica, transplantada ou criança adotada

IMG_20150101_044140886Os vereadores de Santa Rita aprovaram na manhã de ontem, 17, o projeto de lei nº011/2015 que dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para pessoa física que possua filho ou pais com deficiência, portador de doença crônica específica, pessoa transplantada ou pais de criança advinda de adoção legal.

De acordo com o projeto ficam isentos os contribuintes que possuam filho ou pais com deficiência, portador de doenças graves, contagiosas ou incuráveis, desde que estejam comprovadamente sobre sua guarda em conformidade com a legislação brasileira. Também são isentos os adotantes na forma da Lei Nacional de Adoção.

As deficiências consideradas pela lei são as físicas, mental e múltipla e as doenças graves, contagiosas ou incuráveis a que se referem o projeto foram: AIDS, Alienação mental, Cardiopatia grave, Cegueira, Contaminação por Radiação, Doença de Paget em estados avançados, Doença de Parkinson, Esclerose Múltipla, Espondiloartrose anquilosante, Fibrose Cística, Hanseníase, Hepatopatia grave, Nefropatia grave, Neoplasia Maligna, Paralisia Irreversível e incapacitante e Turbeculose ativa.

A isenção será destinada a um único imóvel residencial e o mesmo benefício será concedido ao contribuinte que assumiu a guarda legal da criança antes da sanção desta lei. A isenção pode ser requerida mediante comprovação de parentesco e a comprovação médica dependerá de laudo médico e exames comprobatórios, nos casos de adoção, depois de finalizado o processo com a devida comprovação judicial, ou, com a prova judicial da adoção já existente.

O projeto de lei foi proposto pelo vereador Genival Guedes (PSD) e foi aprovado por unanimidade pelos vereadores em votação no plenário da Casa.

 

Assessoria de Comunicação da CMSR

Patricia Silva