João Pessoa 27/05/2018 19:49Hs

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Devedores de energia e água não serão incluídos no SPC

A Energisa prometeu tomar as providências judiciais cabíveis para evitar que o projeto de lei nº 131/2017, aprovado hoje na Câmara de Vereadores de João Pessoa, seja sancionado. De acordo com a matéria da parlamentar Rayssa Lacerda (PSD), a Energisa e a Cagepa ficam proibidas de incluir os nomes de consumidores inadimplentes no Serasa e SPC.

Em contato com o Portal MaisPB, a empresa considerou que a legislação proposta é inconstitucional. O artigo 21, a Constituição Federal define que é competência exclusiva da União a exploração, concessão ou permissão dos serviços e instalações de energia elétrica.

A Constituição também reserva à União a competência privativa de legislar sobre ‘águas e energia’. E ainda a Lei Federal nº 9.427/96 atribui exclusivamente à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) a competência pela regulamentação e fiscalização do serviço público de energia elétrica.

A Energisa alega que cumpre integralmente as normas constantes na Resolução nº 414/10 da Aneel que estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica e anualmente é fiscalizada pela agência reguladora.

MaisPB