João Pessoa 21/04/2018 03:52Hs

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Lei de JP reconhece a pessoa com autismo como deficiente

Desde o dia 21 de fevereiro de 2013 o município de João Pessoa reconheceu a pessoa com autismo como deficiente para fins de fruição dos direitos assegurados pela Lei Orgânica Municipal através da Lei 12.514/2013. “Esta lei representa um marco para que se cumpram de forma efetiva os direitos que os autistas têm.

download (2)Desde o dia 21 de fevereiro de 2013 o município de João Pessoa reconheceu a pessoa com autismo como  deficiente para fins de fruição dos direitos assegurados pela Lei Orgânica Municipal através da Lei  12.514/2013. “Esta lei representa um marco para que se cumpram de forma efetiva os direitos que os autistas têm. Esperamos que o município implemente todos os serviços que até então não havia”, comentou o autor da Lei, o vereador Zezinho Botafogo (PSB).

O parlamentar explicou que em João Pessoa, a legislação destinada às pessoas com deficiência não abrange o grupo dos diagnosticados com autismo. A presente proposição visa a sanar a deficiência legislativa e oferecer às pessoas com autismo e as suas famílias as mesmas oportunidades e direitos.

“Reconhecer o direito das pessoas com autismo é dar maior possibilidade de o município desenvolver políticas públicas para quem sofre com o trastorno. Nossa intenção é que todos possam olhar a pessoa com autismo com mais respeito, responsabilidade e dinamismo, abrindo espaços, oferecendo oportunidades, proporcionando igualdade de condições, dignidade e qualidade de vida”, ressaltou o vereador.

O autismo é um Transtorno Global do Desenvolvimento (TGD), também chamado de Transtorno do Espectro Autista (TEA), caracterizado por alterações significativas na comunicação, na interação social e no comportamento do indivíduo. Essas alterações levam a importantes dificuldades adaptativas e aparecem antes dos três anos de idade, e podem ser percebidas, em alguns casos, nos primeiros meses de vida. As causas ainda não estão claramente identificadas, porém já se sabe que o autismo é mais comum em crianças do sexo masculino independentemente da etnia, origem geográfica ou situação socioeconômica.

As pessoas com autismo têm os mesmos direitos, previstos na Constituição Federal de 1988 e outras leis do país, que são garantidos a todas as pessoas. Também há direitos previstos em leis específicas para pessoas com deficiência, a exemplo das Leis 7.853/89, 8.742/93, 8.899/94, 10.048/2000, 10.098/2000, entre outras. Além disso, também há direitos para os deficientes estabelecidos através de normas internacionais assinadas pelo Brasil, como a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Vale lembrar que idosos e crianças também têm direitos assegurados. As crianças e adolescentes também possuem todos os direitos previstos no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), através da Lei 8069/90, e quanto os idosos (maiores de 60 anos), têm seus direitos preservados também no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003).