João Pessoa 21/05/2018 15:06Hs

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Presidente do Livres na PB comemora parecer favorável do MPF aos aplicativos de transporte de passageiros

O parecer favorável do Ministério Público Federal (MPF) à ação movida pelo PSL/Livres no Supremo Tribunal Federal (STF) em favor da liberdade nos transportes por aplicativo foi celebrado pelo vereador Lucas de Brito. O parlamentar, que preside a legenda na Paraíba, lembrou a luta do mandato em favor da utilização dessas ferramentas na cidade de João Pessoa e destacou a aprovação da Lei Municipal nº 1.866/2017, que libera o uso de carros particulares para o transporte de passageiros.

Em nível nacional, o Livres vem encabeçando o movimento em favor da liberação dos aplicativos em todo o país. A ação teve como ponto de partida a Lei Municipal nº 10.553/2016, que dispõe sobre a proibição do uso de carros particulares, cadastrados ou não em aplicativos, para o transporte remunerado individual de pessoas em Fortaleza (CE). “Estamos comemorando porque é uma vitória a mais em favor da liberdade, que se soma à vitória que nós protagonizamos no município de João Pessoa com o projeto que revogou a proibição do Uber e demais aplicativos do gênero na Capital”, salientou Lucas de Brito.

O parecer foi emitido pela Procuradora Geral da República, Raquel Dodge, e refere-se à tese levantada pelo partido sobre a declaração de inconstitucionalidade das tentativas de proibição do Uber, Caibfy, 99, entre outros, por meio de leis municipais. O Livres aponta como preceitos fundamentais violados na legislação em vigor em Fortaleza aqueles que garantem o valor social do trabalho e da livre iniciativa, da livre concorrência, da defesa do consumidor e da busca do pleno emprego, todos presentes na Constituição Federal.

“Ainda que se possa avaliar que o serviço em análise tem caráter de utilidade pública, a proibição é forma de restrição ao princípio da liberdade e da livre iniciativa, feita por ente sem competência legislativa e em afronta ao princípio da proporcionalidade”, escreveu Raquel Dodge em seu parecer. A ‘Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental’ movida pelo Livres no STF tem como relator o ministro Luiz Fux.

Assessoria