João Pessoa 18/06/2018 15:25Hs

Início » Câmara em foco » Vereadora tem Projeto de Lei aprovado que veda inclusão de nome de consumidor da Energiza no SPC e Serasa

Vereadora tem Projeto de Lei aprovado que veda inclusão de nome de consumidor da Energiza no SPC e Serasa

O plenário da Câmara Municipal de Santa Rita-PB, aprovou nesta última quinta-feira (26) Projeto de Lei 137/2017 de autoria da vereadora Ivonete Barros (PSD), que dispõe sobre vedação de inscrição nos cadastros de registros de crédito- SPC e Serasa do nome de consumidores que não estão em dia com o pagamento das contas de água e energia elétrica ao âmbito do município de Santa Rita.

“Visando o bem estar da população e para preservar o nome dos consumidores com a inclusão do nome de serviço de proteção ao crédito, tendo vista, que já foi detectado também um abuso de acerca de 30% nas contas dos consumidores de energia elétrica de Santa Rita, o projeto de Lei visa proteger a população em nível municipal daqueles consumidores que possuem sua contas em atraso, haja vista, que referente a uma crise financeira e do desemprego que assola o país e nosso estado à população não pode ser penalizada com as empresas responsáveis além do corte do fornecimento do serviço que tem direito ao consumo básico que é protegido em Lei Federal, como serviço essencial e ainda ter que passar por constrangimento com o nome com restrição ao crédito (sujo) impossibilitando ainda mais a vida dos consumidores a realizar uma compra no comércio ou em qualquer loja do Brasil”, justificou a vereadora autora Ivonete Barros.

De acordo com Art. 1º do projeto de Lei fica vedada no âmbito do município de Santa Rita, neste estado, a inscrição aos cadastros de restrição de crédito – SPC e SERASA – do nome dos consumidores que não estão em dia com o pagamento das contas de água e energia.

Conforme ainda a vereadora Ivonete Barros (PSD) – Parágrafo único – Sob a vedação a que se refere o “Caput” deste artigo  ocorrerá quando o serviço for prestado de forma direta pela administradora pública ou por meio de concessionária ou permissionária autorizada pelo poder público.

Contudo, ainda o projeto de Lei no Art 2º – O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às penalidades constantes do Art, 56 do Código de Defesa do Consumidor.

A vereadora Ivonete de Barros ressaltou ainda que, sua assessoria está realizando um estudo nas contas que já foram efetuadas pagamentos para ingressar como uma ação civil pública referentes a PIS e CONFINS que estão sendo cobrados e que a população tem pago e que já contribui com a taxa de iluminação pública que é uma extra e não pode efetuar pagamento além do que é indevido, lembrou a vereadora Ivonete Barros.

Lamartine do Vale