João Pessoa 19/07/2018 15:38Hs

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Ex-prefeita do PT é punida por irregularidades na contratação de serviços de transportes em 2012

f2defc24-40b6-4795-a175-20e29e6485a7_media_A ex-prefeita de São Miguel de Taipu, Marcilene Sales da Costa (PT), foi multada pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), no valor de R$ 2 mil, por praticar irregularidades na contração de serviços de transporte, na sua administração municipal do ano de 2012. O acórdão da decisão de Nº 01617/13, dada por unanimidade pelos conselheiros da 1ª Câmara do Tribunal, foi publicada na edição desta sexta-feira (28), do Diário Oficial Eletrônico do mesmo órgão.

A Corte de Contas também decidiu pela aplicação de multa em valores individuais de R$ 500 aos membros da Comissão Permanente de Licitação – CPL da Urbe à época da realização da Tomada de Preços N.º 004/2012, para a contração de serviços de transporte. Entre eles estão: Adriano Dias Cordeiro, Josinaldo Targino Araújo e João Antero de Souza Neto.

Os prazos fixados pelo Tribunal para recolhimento voluntário das penalidades ao Fundo de Fiscalização Orçamentária e Financeira Municipal, em ambos os casos, é de 30 dias, com as devidas comprovações dos seus efetivos cumprimentos.

Por fim, foi ainda recomendado pelo órgão de contas que o Chefe do Poder Executivo de São Miguel de Taipu, Clodoaldo Beltrão Bezerra de Melo (PMDB), verifique os ditames constitucionais, legais e regulamentares pertinentes estabelecidos na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Nacional n.º 8.666, de 21 de junho de 1993). Como ainda, que ele remeta cópia das peças técnicas, fls. 54/56 e 88/90, do parecer do Ministério Público Especial, fls. 92/93, e desta decisão à Procuradoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba para que sejam tomadas as providências cabíveis.

Audicélia Palitot