João Pessoa 26/05/2018 10:06Hs

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MP recomenda que inspetores de tributos de Santa Rita retornem às suas funções originais

ministério Público santa ritaA Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Santa Rita recomendou que a prefeitura de Santa Rita adote providências para que os inspetores de Tributos que se encontram em situação de desvio funcional, exercendo atribuições inerentes ao cargo de Auditor Fiscal de Tributos, retornem ao desempenho das funções inerentes ao cargo para o qual foram originalmente providos.

A recomendação foi feita após a Promotoria tomar conhecimento de que atualmente existem servidores públicos municipais, de Santa Rita, titulares do cargo de inspetor de Tributos desempenhando atribuições do cargo de Auditor Fiscal de Tributos.

“Um servidor público não pode exercer as atividades inerentes a um cargo diferente do seu ou ocupar outro cargo que não seja pela participação de concursos de provas ou provas e títulos”, explicou a promotora de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, Anita Bethânia Silva da Rocha, ressaltando ainda que as atribuições dos cargos de Auditor Fiscal de Tributos e de Inspetor de Tributos da prefeitura de Santa Rita estão descritas na Lei Municipal nº 1.464/2012, e que o desvio de função viola o princípio da legalidade.

A promotora recomendou ainda o prazo de 5 dias úteis para que seja informado o acatamento da recomendação.

MPPB