João Pessoa 26/09/2018 02:47Hs

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Deputados aprovam pagamento de precatórias em votação na Assembleia

assembleia mesaA Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) votou nesta quarta-feira (15), em caráter de urgência, duas mensagens do Governo do Estado relativas à celeridade no pagamento de precatórios. As duas mensagens foram aprovadas por 21 a 6 pelo plenário.

 

O presidente Adriano Galdino destacou a relevância das duas matérias que são de interesse não só dos poderes Executivo e Judiciário, mas, sobretudo, de muitos trabalhadores paraibanos que há bastante tempo esperam receber seus precatórios.

 

O Projeto de Lei nº 295 institui a Câmara de Conciliação de Precatórios e dispõe sobre a celebração de acordos e transações em ações judiciais consolidadas no regime de precatórios do Estado da Paraíba, de sua Administração Direta e Indireta. A outra matéria é um Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a utilização temporária de parcela de depósitos judiciais para pagamento de precatórios de qualquer natureza e outras finalidades previstas nessa lei.

Redação