João Pessoa 18/06/2018 11:18Hs

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Governistas querem prorrogar regras do FPE; Minoria vê omissão

O futuro dos cerca de R$ 55 bilhões do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) ainda está incerto. Os critérios de rateio do fundo (LC 62/89) foram considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e perderão a eficácia em 31 de dezembro de 2012, prazo para o Congresso criar uma nova lei.

Até agora, no entanto, não há projeto de consenso ou perspectiva concreta de votação de uma nova lei. Por isso, os líderes governistas trabalham com um plano B: pedir que o STF prorrogue em um ano o prazo de vigência da lei, dando mais tempo para as discussões do Congresso.

O tema foi debatido ontem entre os líderes da base aliada ao Executivo e a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti.

Segundo o líder do PT, deputado Jilmar Tatto (SP), “do jeito que está, no ano que vem os estados não vão receber os recursos do FPE; então, precisamos resolver: ou o STF prorroga [a vigência da lei atual] ou temos que votar uma nova lei”. No entanto, ele admite que será difícil aprovar novos critérios até o final do ano.

Por se tratar de tema de lei complementar, as novas regras do FPE precisam de quórum qualificado – 257 deputados e 41 senadores – para aprovação, o que dificulta ainda mais a votação de um projeto sobre o qual não haja acordo. Tramitam na Câmara dos Deputados cerca de 12 projetos tratando da redistribuição do Fundo de Participação dos Estados, mas nenhum texto de consenso, de acordo com o líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP).

“É uma matéria que precisa de uma negociação entre os estados. Se não houver acordo entre os estados, não haverá acordo no Plenário da Câmara ou do Senado”, disse Chinaglia. Ele lembrou que o Senado tem uma comissão de especialistas sobre o pacto federativo, que está discutindo novas regras do FPE, e teria conversado com os estados. “É possível que haja no Senado esse acordo”, disse.

Omissão
O líder da Minoria, deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), avaliou que o Congresso está sendo omisso na questão.

Segundo ele, a decisão do Supremo é um dos “males que vêm para o bem”. “A decisão do Supremo abre uma excepcional oportunidade para revermos essa distribuição do FPE”, disse. Ao avaliar que há tempo para aprovar um novo projeto, Thame criticou a tentativa de pedir mais tempo para o STF.

“Toda vez que se chega perto do momento decisivo, o Congresso faz a sua parte e tenho convicção de que esse tema será tratado com a devida responsabilidade pela Mesa”. Ele defendeu que os novos critérios de distribuição do FPE sejam debatidos em conjunto com outras matérias relacionadas: a discussão da dívida dos estados, os royalties do petróleo e a reforma tributária.

Fundo
O FPE é formado com 21,5% da arrecadação da Receita Federal com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto de Renda (IR). Atualmente, esse dinheiro é repartido da seguinte forma: 85% dos recursos ficam com estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e o restante é dividido com o Sul e o Sudeste, de acordo com a Lei Complementar 62/89.

Esse critério foi considerado inconstitucional pelo STF porque a lei que o fixou deveria ser aplicada apenas em 1990 e 1992. Após esse ano, a previsão era de que o censo do IBGE reorientaria a distribuição, o que não aconteceu.

Até agora, o FPE já garantiu aos estados e ao Distrito Federal cerca de R$ 36,8 bilhões, segundo dados da Secretaria do Tesouro Nacional. O dinheiro é fundamental para a gestão desses entes federativos, por ser livre de vinculações e contingenciamentos.