João Pessoa 19/08/2018 08:05Hs

Início » Destaque » Ministério Público de Contas atesta sobrepreço de R$ 652 mil em licitação da Prefeitura de Santa Rita

Ministério Público de Contas atesta sobrepreço de R$ 652 mil em licitação da Prefeitura de Santa Rita

O Ministério Público de Contas emitiu parecer que aponta irregularidades em licitação realizada pela Prefeitura de Santa Rita para aquisição de gêneros alimentícios perecíveis e não perecíveis destinados às necessidades de várias secretarias municipais.

As irregularidades encontradas foram ausência de ata de registro de preços e do contrato da licitação ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), forma de pagamento fora dos parâmetros da Lei das Licitações e sobrepreço de R$ 652.083 mil.

O relatório foi emitido nesta quarta-feira (11) e assinado pelo procurador-geral do Ministério Público de Contas, Luciano Andrade Farias.

PROCESSO TC N.º 12782/17
1/7

Natureza: Pregão presencial para registro de preços (exercício financeiro 2017)
Unidade Jurisdicionada: Prefeitura Municipal de Santa Rita
EMENTA: Direito Administrativo. Pregão
Presencial para registro de preços. Prefeitura
Municipal de Santa Rita. Gêneros alimentícios
perecíveis e não perecíveis. Arguição de
impropriedades pela Auditoria desta Corte:
falhas formais e possibilidade de sobrepreço.
Ausência de prévia, ampla e adequada pesquisa
de preços no mercado. Impropriedade relevante
para determinar a invalidade do procedimento
em questão. Adução defensiva de nulidade
processual por ofensa ao Devido Processo Legal.
Inocorrência. Fase processual que autoriza o
reconhecimento da irregularidade do
comportamento administrativo, com aplicação
de multa legal ao responsável. Necessidade,
entretanto, de alargamento da colheita
probatória para fins de análise de eventual dano
ao erário a partir de efetivas despesas
contraídas, observando-se, em tudo, o Devido
Processo Legal.
PARECER Nº 797/18
Cuida-se da análise do Procedimento Administrativo n.º
036/2017, oriundo da Prefeitura Municipal de Santa Rita, objetivando a
realização de pregão presencial para registro de preços, destinado a aquisição
de gêneros alimentícios perecíveis e não perecíveis para atender às necessidades
de diversas Secretarias, tendo por responsável o Sr. Emerson Fernandes Alvino
PROCESSO TC N.º 12782/17
2/7
Panta (Prefeito Municipal e autoridade homologadora do resultado da
licitação).
Instada, a Equipe Técnica elaborou o relatório inaugural de fls.
393/402, elencando a ocorrência de algumas irregularidades e sugerindo a
notificação do gestor para o exercício do contraditório.
Adotadas as providências de estilo, o Chefe do Executivo Mirim
trouxe aos autos eletrônicos o documento TC n.º 19630/18 (fls. 427/447),
contendo as suas razões de defesa.
Em seguida, a Auditoria emitiu o relatório conclusivo de fls.
454/460, mantendo incólume o seu posicionamento inicial.
Após, o feito foi remetido a este Ministério Público de Contas para
manifestação.
É O BASTANTE RELATÓRIO. P
PROCESSO TC N.º 12782/17
3/7
e). Sobrepreço em alguns itens pretendidos pela
Administração, perfazendo uma diferença de R$ 652.083,19 (preços dispostos
na planilha vencedora em confronto com os valores médios de mercado)
Do contexto das questões suscitadas pelos Peritos desta Corte
desponta como primordial para a verificação da juridicidade da contratação em
apreço a temática relativa à pesquisa prévia de preços de mercado como
ferramenta de aferição das condições mais vantajosas para a Administração
Pública.
Toda contratação de compra, obra, serviço ou alienação pelo
Estado deve advir de um procedimento administrativo antecedente, voltado à
produção de um resultado positivo para o interesse público, incluindo-se neste
campo o preço, obviamente.
A propósito, vem em boa hora excerto doutrinário que bem
enaltece a necessidade de especificação do objeto a ser licitado e do seu valor
econômico:
O processo de contratação, direta ou mediante licitação, se desenvolve por
fases, de modo que as antecedentes preparam os elementos a serem
considerados das posteriores, sem possibilidade de inversão ou supressão. Essa
sequência necessária desenha o rito ou o procedimento a ser observado pelo
processo, como garantia de que, em todos os caos, a Administração e os
interessados a com ela contratar dispensar-se-ão tratamento igualitário, para
que da competição advenha a contratação nas melhores condições de
mercado. […] Na primeira fase do processo, colhem-se elementos essenciais à
caracterização do objeto, à estimação de seu valor de mercado, à previsão dos
recursos orçamentários, à eventual incidência das normas de responsabilidade
fiscal (quando o objeto traduzir criação ou ampliação de ação governamental)
e à autorização da autoridade competente. […] A pesquisa de preços do
objeto que a Administração pretende contratar, devidamente documentada,
é requisito de validade do processo da contratação, seja direta ou após
licitação. Realizada de forma ampla e idônea, tenderá a assegurar eficaz
aplicação dos recursos orçamentários e prática administrativa respeitosa dos
princípios da legalidade, da economicidade e da eficiência. A não realização
da pesquisa ou a sua realização inadequada propiciará contratação a preço
inexequível ou com sobrepreço, abalará a credibilidade dos negócios públicos
perante a sociedade e atrairá a responsabilização dos agentes envolvidos,
PROCESSO TC N.º 12782/17
4/7
podendo ser imputada, inclusive, na forma solidária. Nas licitações, antes da
publicação do edital ou da expedição do convite, ou seja, na fase interna do
procedimento, DEVE a Administração estimar o valor do objeto por meio da
realização de pesquisa de preços praticados pelo mercado, a qual servirá de
parâmetro para a verificação da conformidade da proposta, ensejando a
desclassificação quando desconforme […]. Aferir o preço do objeto da
contratação no mercado concretiza a aplicação do princípio da
economicidade. Além do natural respeito à norma, a pesquisa de preços
conduz vinculação às melhores condições encontráveis no mercado, saudável
e desejável porque significa que a Administração agiu como qualquer
prudente consumidor agiria, conduta que os contribuintes esperam
identificar e têm o direito de exigir nos procedimentos do poder público,
especialmente quando envolvam a aplicação de recursos que, nunca é
demais lembrar, originam-se, em grade parte, das receitas tributárias
recolhidas ao erário pelos cidadãos.
1

Bem por isso, o ordenamento jurídico específico impõe a pesquisa
prévia de preços como condição de validade da contratação, na forma
estampada nos dispositivos abaixo reproduzidos, in verbis:
Lei n.º 8.666/93:
Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão:
III – submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do
setor privado;
[…]

§1º. O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.
Lei n.º 10.520/2002:
Art. 3º. A fase preparatória do pregão observará o seguinte:
I – a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá
o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das
propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive
com fixação dos prazos para fornecimento;

1
PEREIRA JUNIOR, Jessé Torres; DOTTI, Marinês Restelatto. Responsabilidade por pesquisa de preços
em licitações e contratações diretas. Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte,
ano 10, n. 116, p. 9-21. 2011 (sem destaques no texto original).
PROCESSO TC N.º 12782/17
5/7
II – […];
III – dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições
referidas no inciso I deste artigo e os indispensáveis elementos técnicos sobre
os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado pelo órgão
ou entidade promotora da licitação, dos bens ou serviços a serem licitados;
Pois bem.

Diante do panorama acima descrito, depreende-se do
procedimento administrativo em destaque que não houve a prévia, ampla e
adequada pesquisa de preço a respeito dos produtos abarcados pela licitação,
comprometendo a validade da contratação ora examinada.
Com efeito, a inexistência de parâmetros preliminares seguros
quanto aos preços de mercado acarretou justamente a suscitação da falha
correspondente ao item “e”, acima, pondo em dúvida a própria economicidade
da providência administrativa. Atente-se que a defesa argumentou ter realizado
pesquisa de mercado, com o escopo de reunir dados capazes de subsidiar uma
avaliação eficaz das propostas a serem apreciadas (fl. 428). Entretanto, do
acervo documental acostado ao feito não é possível aferir, com segurança, a
ocorrência do fato alegado pelo gestor responsável.
Demais disso, na visão deste Ministério Público de Contas, a
questão preliminar aventada na peça defensiva (item 02), consistente na
nulidade processual por ofensa ao contraditório, não tem razão de ser, eis que,
a Auditoria deste Tribunal, ao apontar a possibilidade de sobrepreço, evidenciou
quais os parâmetros utilizados, destacando, dentre eles, as informações
extraídas do portal eletrônico da EMPASA (Empresa Paraibana de
Abastecimento e Serviços Agrícolas), explicitando, dessa maneira, a base
fundante de seu raciocínio, possibilitando à defesa oferecer os seus
argumentos, que não foram tão sólidos exatamente em função da ausência da
prévia, ampla e adequada pesquisa de preços no mercado, consoante já
pontuado.

PROCESSO TC N.º 12782/17
6/7

Conquanto a Unidade de Instrução tenha indicado sobrepreço,
entende este Parquet que, na atual fase processual, a responsabilização
financeira reparatória (imputação) depende da exata quantificação do prejuízo,
a partir da verificação do quantum que foi executado no(s) contrato(s) que
derivaram do Pregão sob apreciação2
, sendo necessário o retorno dos autos à
Auditoria especificamente para verificar a efetiva despesa com aquisição dos
produtos mencionados nos autos e, a partir daí, quantificar eventual dano ao
erário, tudo sob os auspícios do Devido Processo Legal (ampla defesa e
contraditório).3
Quanto às demais falhas (itens “a” a “d”, acima), este Ministério
Público posiciona-se pela aplicação da multa de estilo, máxime diante da
legalidade formal e pelo fato de que a própria defesa admitiu a ocorrência dos
fatos apurados.
DIANTE DO EXPOSTO, este Ministério Público de Contas OPINA
pela declaração, desde já, da IRREGULARIDADE do Pregão Presencial para
Registro de Preço, em tela, tendo em vista a ausência da prévia, ampla e
adequada pesquisa de preços de mercado dos itens componentes do
procedimento, o que implicou a ocorrência de sobrepreço, sem prejuízo da
MULTA LEGAL cabível ao gestor responsável, sobretudo em função das
impropriedades correspondentes aos itens “a” a “d”, supra, bem como pelo
retorno do feito à Auditoria para fins de quantificação de eventual dano ao
erário, em virtude do sobrepreço, a partir de efetivas despesas contraídas com
base no procedimento administrativo em foco, garantindo-se, em tudo, o
contraditório e a ampla defesa.4

2
Às fls. 396 dos autos há informação referente à execução contratual, mas não se sabe exatamente que
montante dos preços registrados chegou a ser executado, o que pressupõe complementação da instrução
quanto a esse ponto específico.
3
A providência sugerida encontra fundamento no art. 82 do Regimento Interno desta Corte, assim posto:
a instrução do processo é de competência da Diretoria de Auditoria e Fiscalização – DIAFI, por meio de
seus diferentes departamentos, cabendo-lhe reunir todas as informações indispensáveis à apreciação do
feito, esclarecendo, desde logo, quaisquer situações que pareçam omissas, obscuras ou contraditórias.
4
Na situação, a verificação de efetiva despesa pública é imprescindível, na medida em que, a existência
de preços registrados não obriga a Administração Pública a firmar o contrato. Pode ser que, no caso, não
tenha havido gasto público concreto, sendo tal fato passível de investigação pela Equipe Técnica.
PROCESSO TC N.º 12782/17
7/7

É como opino.
João Pessoa, 11 de julho de 2018.
LUCIANO ANDRADE FARIAS
Procurador-Geral do Ministério Público de Contas/PB

ParaíbaJá