João Pessoa 28/05/2018 05:10Hs

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MP-PB recomenda exoneração de comissionados em Santa Rita

Prefeitura tem 60 dias para concluir os processos de exoneração e 180 dias para o lançamento de concurso público.

ministério púbico de santa ritaO Ministério Público do Estado da Paraíba (MP-PB) recomendou a exoneração de funcionários comissionados da Prefeitura Municipal de Santa Rita na manhã da quarta-feira, 05. O órgão alega a ilegitimidade desses cargos, que, além de criados por meio de atos administrativos, também não estariam previstos em lei de acordo com aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

 

“Entendo que o ingresso nas carreiras públicas somente se dê após aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos e que as demais hipóteses são exceções a esta regra e devem sempre ser interpretadas restritivamente”, afirma categoricamente Manoel Henrique Serejo, promotor de justiça.

 

O Ministério Público também recomenda que seja realizado concurso público para o preenchimento das vagas. A Prefeitura de Santa Rita tem 180 dias para a tomada de providências para o certame. Foi solicitado que dentro do prazo de 15 [quinze] dias a Prefeitura comunique ao Ministério Público a adoção das providências e o encaminhamento do cronograma das medidas.

 

“A Prefeitura apresentará, dentro do prazo concedido, junto ao Ministério Público, o cronograma solicitado para a realização do concurso público. Trabalhamos dentro da regularidade desde o primeiro dia de nossa gestão e assim continuaremos” diz o Prefeito. A Prefeitura Municipal de Santa Rita, assim como o MP – PB, defende a ordem jurídica, a moralidade, a legalidade e a eficiência administrativa no município.