João Pessoa 23/05/2018 05:25Hs

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TJPB publica Resolução que permite, via internet, consulta do conteúdo das decisões dos magistrados

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba aprovou, e já foi publicado no Diario da Justiça Eletrônico, edição desta sexta-feira (07), a Resolução nº 88/2012, regulamentando a disponibilização, na internet, do conteúdo das decisões proferidas pelos magistrados. De acordo com o documento, fica instituído, no serviço de Consulta Processual do TJPB, disponível no site da instituição (ww.tjpb.jus.br), o inteiro teor das decisões (decisões interlocutórias, liminares, antecipações de tutela, sentenças, decisões monocráticas e acórdãos) nos processos físicos judiciais em 1º e 2º Graus de Jurisdição.

Conforme explicou o presidente do TJPB, des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, esta resolução é em atendimento a Meta 3 do Conselho Nacional de Justiça, para o ano de 2012, de tornar acessíveis as informações processuais nos portais da rede mundial de computadores (internet), com andamento atualizado e conteúdo das decisões dos processos, respeitado o segredo de justiça.

“A disponibilização do inteiro teor de decisões judiciais, pelo sistema de consulta processual do TJPB, via internet, atende também ao pleito antigo dos operadores do direito e das partes, bem como, o acesso a essas informações contribui para a celeridade e economia processual, além de diminuir as atividades de atendimento ao público nas unidades judiciárias”, ressaltou o desembargador-presidente.

Abraham Lincoln enfatizou que a medida permite, ainda, aos magistrados de primeiro grau a consulta ao andamento dos recursos, especialmente no que se refere às decisões interlocutórias, obtendo dados seguros para o devido impulso do processo, pendente de aprovação do Tribunal Pleno. O presidente do TJPB conscientizou, também, que a disponibilização do inteiro teor das decisões, por meio da internet, tem caráter meramente informativo.

Fonte: Do TJPB/Gecom