João Pessoa 22/09/2017 02:37Hs

Início » Destaque » Vereadores apresentam decreto legislativo que visa anular efeitos do ‘Pacote da Maldade’ de Emerson Panta; projeto deve ser votado em 15 dias na Câmara de Santa Rita

Vereadores apresentam decreto legislativo que visa anular efeitos do ‘Pacote da Maldade’ de Emerson Panta; projeto deve ser votado em 15 dias na Câmara de Santa Rita

Foi apresentado na sessão ordinária da Câmara Municipal de Santa Rita desta terça-feira (5) o Decreto Legislativo n.º 01/2017, de autoria dos vereadores Sebastião do Sindicato (PT) e Carlos Pereira Jr (PSB), que visa anular os efeitos do Decreto 32, de autoria do prefeito Emerson Panta (PSDB), o chamado ‘Pacote da Maldade’, que suspende diversos direitos dos servidores municipais de Santa Rita.

Com base na inconstitucionalidade dos atos previstos no decreto do Execuivo, os parlamentares acionaram o dispositivo, previsto a Lei Orgânica do município, e que serve para parametrar e dar poder de veto ao plenário da Casa, desde que comprovada a inconstitucionalidade do ato praticado pelo gestor do município, vez que este, neste caso, retira dos funcionários da edilidade direitos garantidos pela Constituição Federal, como o terço de férias, suspenso pelo decreto municipal, editado pelo prefeito e que já causou efeitos desde o pagamento dos salários de agosto, na última quinta-feira (31), quando considerável defasagem salarial já foi constatada nos vencimentos desses trabalhadores.

Direitos e garantias como gratificações por insalubridade e periculosidade, adicional noturno, além da suspensão dos PCCR’s, entre outras ações, consideradas arbitrárias, são o objeto do Decreto Legislativo 01, que além dos seus autores, também conta com os votos favoráveis de Brunno Nóbrega (PR) e do presidente do parlamento, Gustavo Santos (Podemos), que já anteciparam seus posicionamentos.

Depois de apresentado em plenário o decreto legislativo será enviado à Comissão de Constituição e Justiça da Casa, que se reunirá na próxima quarta-feira (13), às 9hs, para deliberar sobre seu parecer.

Depois de passar pela CCJ, o projeto será devolvido à Mesa Diretora que o porá em pauta.

A tramitação tem o prazo de 15 dias para ser conclusa com o resultado da votação plenária.

Ainda durante a sessão desta manhã, em aparte feito ao vereador Anésio Miranda (PSB) no plenário, o vereador Carlos Pereira Jr mostrou a fundamentação jurídica do dispositivo ‘Decreto Legislativo’ na Lei Orgânica municipal e seus efeitos legais.

News Paraíba