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Anamatra questiona no STF regras da reforma sobre indenização por dano moral

Brasilia, DF. 05/07/11. Foto Noturna da Fachada. Supremo Tribunal Federal. Foto: Dorivan Marinho

A Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5870, com pedido de medida cautelar, contra dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), alterados em decorrência da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) e, posteriormente, pela edição da Medida Provisória (MP) 808/2017. Os dispositivos questionados (incisos I a IV do parágrafo 1.º do artigo 223-G da CLT) estabelecem limites para a fixação de valores da indenização por dano moral decorrente da relação de trabalho.

Para a entidade, a lei não pode impor limitação ao Poder Judiciário para a fixação de indenização por dano moral, sob pena de limitar o próprio exercício da jurisdição.

As informações foram divulgadas no site do Supremo – ADI 5870.

A Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho pede, liminarmente, a suspensão dos incisos I a IV do parágrafo 1.º do artigo 223-G da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017 e também pela MP 808/2017.

No mérito, pede a procedência da ação para declarar a inconstitucionalidade dos mesmos dispositivos. O relator da ADI 5870 é o ministro Gilmar Mendes.

Anamatra sustenta que, nos termos da nova legislação, o Judiciário fica impedido de fixar uma indenização superior à efetivamente devida para reparar o dano causado ao trabalhador.

A entidade dos magistrados do Trabalho sustenta que a Lei 13.467/2017, em seu texto original, previa que a indenização decorrente de um mesmo dano moral teria “valor diferente em razão do salário de cada ofendido, violando o princípio constitucional da isonomia”.

Isso porque a indenização decorrente de um mesmo dano moral a um servente ou ao diretor da mesma empresa não seria a mesma.

Com a redação dada pela MP 808/2017, a ofensa ao princípio da isonomia foi afastada, segundo a Anamatra, “na medida em que a base de cálculo passou a ser o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, implicando em aumento significativo do valor das indenizações aos trabalhadores de menor renda”.

Apesar de a Medida Provisória ter ampliado o direito da indenização a esses trabalhadores, a Anamatra ressalta que “subsiste a violação ao contido no inciso XXVIII do artigo 7.º da Constituição, que garante ao empregado uma indenização ampla do dano extrapatrimonial decorrente da relação de trabalho”.

“A restrição ao ofício judicante viola a independência dos juízes para julgar as causas e aplicar a lei de acordo com o texto constitucional e com suas convicções”, afirma Anamatra.

A associação explica que o Supremo, quando declarou a inconstitucionalidade da Lei de Imprensa (ADPF 130), “firmou jurisprudência no sentido de que o dano decorrente da ofensa praticada pela imprensa não poderia ficar limitado, para fins de indenização, a valores previamente fixados em lei”.

Segundo a Anamatra, a questão agora é semelhante. “Se a tarifação da indenização por dano moral decorrente de ofensa à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas é inconstitucional, a tarifação da indenização por dano moral decorrente da relação de trabalho, também se mostra inconstitucional.”

Istoé