João Pessoa 22/05/2018 10:14Hs

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Congresso acelera votação de manobra fiscal do governo

Após Planalto pedir urgência, prazos foram encurtados e projeto de lei que flexibiliza meta e permite descumprir superávit pode ser votado em 25/11

Electoral advertising of Brazilian President Dilma RousseffGoverno solicitou que projeto que muda a meta fiscal seja apreciado em regime de urgência pelo Congresso (Banco de imagens da Câmara dos Deputados/VEJA)

O Congresso Nacional decidiu nesta quinta-feira acelerar em 25 dias a tramitação do projeto de lei que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014 e permite ao governoflexibilizar a meta de superávit primário das contas do setor público. A articulação contou com o aval do Palácio do Planalto.

A proposta de altera as regras da política fiscal brasileira em 2014, acabando com o limite fixo de 67 bilhões de reais para o abatimento das desonerações tributárias e os investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Ou seja, o governo ganha liberdade para abater da meta todo o volume de investimentos do PAC e de desonerações que forem feitos até o final do ano.

O presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), deputado Devanir Ribeiro (PT-SP), apresentou um novo calendário de análise do projeto para antecipar a votação da proposta no colegiado para a próxima quarta-feira, dia 19. Pelo calendário inicial, o projeto só seria apreciado pela comissão no dia 14 de dezembro.

A medida tem amparo no regimento do Congresso. A tramitação original contabilizava os prazos máximos de todos os ritos para chegar à votação, com o tempo para publicar o projeto e para o relator da matéria, senador Romero Jucá (PMDB-RR), apresentar o seu parecer.

Com a mudança, os prazos estabelecidos foram encurtados. Jucá, que participou das negociações para antecipar a apreciação do projeto, apresentará seu parecer no dia 18 de novembro, após receber, no dia anterior, as emendas dos parlamentares à proposta. A votação na CMO está marcada para o dia seguinte à divulgação do parecer do relator.

Por este novo calendário, a expectativa é que o projeto seja votado em plenário em 25 de novembro ou em 2 de dezembro. Antes de analisar a proposta, contudo, os deputados e senadores precisam votar 38 vetos que trancam a pauta do plenário do Congresso.

A senadora Ângela Portela (PT-RR), que presidiu a sessão do Senado na tarde desta quinta, leu o ofício enviado pelo presidente da Comissão de Orçamento no qual foi divulgado o novo cronograma de apreciação da matéria. A aceleração do projeto que altera a LDO tem por objetivo corrigir o “esquecimento” do governo, que enviou a proposta ao Legislativo sem pedir tramitação em regime de urgência constitucional. Nesta quinta-feira, em mensagem publicada no Diário Oficial da União, o governo solicitou urgência no projeto.

Na prática, a urgência tranca a pauta das Casas Legislativas se o projeto não for apreciado em até 45 dias, passando na frente das outras matérias. O entendimento é que dar urgência a projeto orçamentário é inócuo, mas alguns técnicos do Congresso entendem que a medida permitirá ao projeto que muda a meta fiscal “ultrapassar” os 38 vetos que estão na fila. Se isso ocorrer, o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), é quem deve arbitrar sobre a “ultrapassagem”. Renan já declarou publicamente ser favorável à aprovação do projeto que altera a LDO.

O presidente em exercício, Michel Temer (PMDB), foi informado da solução encontrada pelo Congresso para acelerar a votação da proposta que muda a meta fiscal, dando respaldo político à iniciativa. Na terça-feira, Temer reuniu no Palácio do Planalto ministros, deputados e senadores do PT e do PMDB para discutir o projeto.

Aécio: governo produz déficit e quer chamá-lo de superávit

Senador tucano diz que a presidente da República incorre em crime se não cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal

Aécio Neves durante discurso no Senado

Aécio Neves durante discurso no Senado (Geraldo Magela/Agência Senado/Divulgação)

O senador tucano Aécio Neves disse que a oposição vai trabalhar para derrubar a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que elimina da meta fiscal o limite de abatimentos de gastos com PAC e desonerações. “Estaremos vigilantes para impedir um cheque em branco para o governo”, disse. Segundo Aécio, que foi derrotado por Dilma Rousseff no pleito presidencial deste ano, afirmou que o Planalto quer, com a mudança, produzir um déficit e chamá-lo de superávit.

Aécio disse que, além de derrubar a proposta, a oposição estuda tomar medidas judiciais contra a proposta do Executivo. “Vamos discutir, inclusive, do ponto de vista judicial, quais as demandas cabíveis porque a presidente da República incorre em crime de responsabilidade se não cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal”, afirmou o tucano, em entrevista na saída do plenário do Senado.

Para o tucano, o governo deveria ter a “humildade” de dizer que fracassou. “Um governo que foi perdulário, que não foi responsável do ponto de vista da administração dos gastos públicos, não tem autoridade moral para pedir ao Congresso que altere uma lei por ele aprovada”, disse.

Aécio lembra que até poucos meses atrás, as principais autoridades do governo diziam que cumpririam o superávit primário de 1,9% do PIB. Contudo, até o momento, tem-se apenas um déficit de 15 bilhões de reais.

Também nesta quarta-feira, a manobra fiscal que o governo tenta emplacar no Congresso foi alvo de críticas do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. FHC ironizou a iniciativa, dizendo que nem mesmo o Rei Pelé conseguiria driblar a meta fiscal. “É um drible que não da certo, vai mostrar a incompetência de bem gerir a economia do Brasil. É um gol contra, não tem sentido”.

Segundo o ex-presidente, se aprovada, a proposta de lei permitirá que o governo termine o ano com déficit fiscal, sem que seja penalizado por isso. “Dilma falou que eu quebrei o país três vezes. Não sei quando. Agora é ela quem está quebrando (o Brasil)”, disse FHC, durante palestra num evento de tecnologia, em São Paulo.

 

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