MEDIDAS PROVISÓRIAS MUDAM BENEFÍCIOS COMO PENSÃO POR MORTE, AUXILIO-DOENÇA, ABONO SALARIAL, SEGURO DEFESO E SEGURO DESEMPREGO

ADVOCACIA & CONSULTORIA
EVILSON BRAZ
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O  governo  federal  anunciou  regras  mais  rígidas  que  devem  reduzir  o
pagamento  de  benefícios  como  pensão  por  morte,  auxílio-doença,  abono
salarial, seguro desemprego e seguro defeso.
Essas  mudanças  só  afetam  futuros  beneficiários,  tanto  do  setor  público
como do INSS. Não atingem quem já recebe esses recursos.
Veja como vai ficar agora:
1- PENSÃO POR MORTE:
Na  pensão  por  morte,  haverá  carência  de  24  meses  de contribuição
previdenciária pelo segurado para que o cônjuge possa herdar o benefício.
Também será exigido tempo mínimo de casamento ou união estável de 24
meses.
Nos dois casos, haverá exceção para morte ou doenças ligadas ao trabalho.
Também  haverá  nova  regra  de  cálculo  do  benefício:  de  100%  do  salário
benefício hoje para 50%, mais 10% por dependente até o limite de 100%,
com exceção para órfãos de pai e mãe.
Perderá  o  benefício  quem  for  condenado  por  matar  o  segurado  (crime
doloso). O objetivo é evitar que se pratique o crime para herdar a pensão.
Também  acaba  o  benefício  vitalício  para  cônjuges  jovens.  Será  vitalício
apenas  para  quem  tem  até  35  anos  de  expectativa  de  vida  (hoje,  pessoas
com 44 anos ou mais).
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A  partir  desse  limite  depende  da  idade.  Entre  39  a  43  anos  de  idade,  o
tempo  de  pagamento,  por  exemplo,  cai  para  15  anos  de  pensão.  Pessoas
com 21 anos ou menos, vão receber por apenas três anos esse benefício.
2- SEGURO-DESEMPREGO E ABONO:
No seguro-desemprego, o período de carência passa de seis meses para 18
meses na 1ª solicitação e para 12 meses na 2ª solicitação. Fica mantido em
seis meses na 3ª solicitação.
Para  o  abono  salarial,  que  é  pago  ao  trabalhador  que  recebeu  até  dois
salários mínimos, haverá carência de seis meses de  trabalho ininterruptos.
Hoje, basta trabalhar um mês no ano.
O pagamento passa a ser proporcional ao tempo trabalhado no ano, como
acontece com o 13º. Hoje, todos recebem um salário mínimo integral.
Haverá  também  um  ajuste  no  calendário  de  pagamento, a  ser  detalhado
posteriormente. No auxílio-doença, haverá um teto equivalente à média das
últimas  12  contribuições.  O  governo  também  estabeleceu  convênios  para
empresas que tem serviços médicos sob supervisão doINSS possam fazer a
perícia.
3-SEGURO DO PESCADOR:
No  seguro-desemprego  para  pescador  artesanal  (seguro  defeso),  o
benefício  será  de  um  salário  mínimo  para  pescadores que  exercem  essa
atividade de forma exclusiva.
O  pescador  também  terá  de  escolher  qual  benefício  prefere  receber,  sem
poder acumular, por exemplo, um seguro saúde e o defeso.
Haverá  carência  de  três  anos  a  partir  do  registro  como  pescador  para
começar  a  receber  o  dinheiro.  Ele  também  terá  de  comprovar  que
comercializou a produção de peixe.
Não  poderá  também  haver  acúmulo  de  defesos  por  quem pescar  em  mais
de um região ou mais de uma espécie de peixe.
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ABONO SALARIAL:
Como é:
– Basta trabalhar um mês durante o ano e receber até dois salários mínimos.
– O valor é um salário mínimo para todos.
Como fica:
– Haverá carência de seis meses de trabalho ininterruptos.
– O pagamento passa a ser proporcional ao tempo trabalhado.
SEGURO DESEMPREGO:
Como é:
– Carência de seis meses de trabalho.
Como fica:
– Carência de 18 meses na 1ª solicitação; 12 meses  na 2ª e 6 meses a partir
da 3ª.
PENSÃO POR MORTE:
Como é:
– Não há prazo mínimo de casamento.
Como fica:
– Falecido deve ter 24 meses de contribuição previdenciária.
– Será exigido tempo mínimo de casamento ou união estável de 24 meses.
– Valor do benefício varia de acordo com o número de dependentes.
– Prazo de pagamento varia de acordo com a idade.
AUXÍLIO DOENÇA:
Como é:
– Benefício é de 91% do salário do segurado, limitado ao teto do INSS.
– Empresas arcam com o custo de 15 dias de salário antes do INSS.
Como fica:
– O teto será a média das últimas 12 contribuições.
– Empresas arcam com o custo de 30 dias de salário antes do INSS.
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SEGURO-DESEMPREGO PARA PESCADOR ARTESANAL:
Como é:
– Benefício não tem as restrições abaixo.
Como fica:
– É necessário exercer a atividade de forma exclusiva.
– Não é possível mais acumular outros benefícios.
– É preciso ter registro de pescador há três anos ou mais.
– Deve comprovar que comercializa a produção de peixes.