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MPF convoca sociedade para audiência sobre medicamentos excepcionais

Em nota pública, o Ministério Público Federal (MPF) na Paraíba comunica à sociedade paraibana o trânsito em julgado (não cabe mais recursos) de duas ações civis públicas que obrigam o Estado da Paraíba a regularizar o fornecimento de medicamentos excepcionais. Na nota, assinada pelo procurador Regional dos Direitos do Cidadão na Paraíba Duciran Van Marsen Farena, o MPF também convoca os pacientes que estejam sofrendo com a falta de qualquer dos medicamentos excepcionais para comparecerem à sede do órgão, na capital do estado, e prestarem depoimento para fins de prova do descumprimento da decisão judicial por parte do Estado da Paraíba.
O MPF ainda comunica que realizará audiência pública para tratar de problemas no fornecimento de medicamentos excepcionais e também receber denúncias acerca da falta dos referidos medicamentos. A audiência será realizada na Procuradoria da República na Paraíba, na Avenida Getúlio Vargas, 255/277, Centro, João Pessoa (PB), no dia 31 de outubro de 2012, às 10h. Confira abaixo a nota na íntegra:
NOTA PÚBLICA PRDC/PB Nº 01/2012
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL vem comunicar à sociedade paraibana que no final do ano passado as Ações Civis Públicas nºs 0008490-68.2003.4.05.8200 e 0003315-59.2004.4.05.8200, ajuizadas perante a Justiça Federal, transitaram em julgado, obrigando o Estado da Paraíba a regularizar o fornecimento de medicamentos excepcionais, tais como QUETIAPINA, RISEDRONATO, RIVASTIGMINA, REUQUINOL, LUPRON, OLANZAPINA, AZATIOPRINA, CICLOSPORINA, SINVASTATINA, TACROLIMUS etc., sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A lista destes medicamentos consta da Portaria MS/GM nº 533, de 28 de março de 2012, que estabeleceu, no Anexo III, a Relação Nacional de Medicamentos Especializados da Assistência Farmacêutica (CEAF) (antiga Relação de Medicamentos de Dispensação Excepcional), que pode ser acessada no Portal da Saúde pelo endereço eletrônico http://portal.saude.gov.br/portal/arquivo/pdf/anexos_rename_2012_pt_533_27_09_12.pdf.
No momento, as ações civis públicas referidas encontram-se em fase de execução, havendo necessidade de coleta de provas para demonstrar à Justiça o descumprimento da obrigação pelo Governo do Estado.
Portanto, caso você seja paciente e esteja sofrendo com a falta de qualquer destes medicamentos, fornecidos através do Centro Especializado de Dispensação de Medicamentos Excepcionais (CEDMEX) da Secretaria de Saúde do Estado, compareça à sede da Procuradoria da República na Paraíba, localizada na Avenida Getúlio Vargas, 255/277, Centro, João Pessoa/PB, telefone (83) 3044-6200, no período compreendido entre 13h (treze horas) e 17h (dezessete horas), para prestar depoimento para fins de prova do descumprimento da decisão judicial por parte do Estado da Paraíba nas ações supracitadas.
Outrossim, o MPF comunica que realizará em sua sede audiência pública para tratar de problemas no fornecimento de medicamentos excepcionais, no dia 31 de outubro de 2012, quarta-feira, às 10h (dez horas da manhã), na qual os presentes também poderão apresentar denúncia acerca da falta dos referidos medicamentos,
João Pessoa, 10 de outubro de 2012.
DUCIRAN VAN MARSEN FARENA
Procurador da República
Procurador Regional dos Direitos do Cidadão