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Relator do projeto, Cássio concorda com mais uma audiência pública para discutir Ato Médico

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) decidiu, nesta terça-feira (4), realizar mais uma audiência pública antes de votar o projeto de lei do Ato Médico. A audiência será conjunta com a Comissão de Assuntos Sociais. Uma semana após um pedido de vistas coletivas, a comissão se preparou para votar o substitutivo (SCD 268/2002) da Câmara ao Projeto de Lei do Senado 268/2002, que regulamenta o exercício da medicina. O relatório do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) é favorável ao texto já acolhido pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

 

Na reunião da CE, Cássio tornou a dizer que “jamais concordaria com um projeto que viesse a prejudicar ou a retirar atribuições e ou hierarquizar, de qualquer maneira, a importância inegável de todas as categorias profissionais de saúde que se somam, de forma multidisciplinar, para atender à população”. Dessa vez, porém, o senador solicitou à Consultoria Legislativa do Senado um estudo detalhado sobre possíveis prejuízos do projeto sobre o ato médico para as demais categorias de saúde. (veja no final a íntegra da Nota Informativa.)

 

O texto, que Cássio leu na reunião, esclarece uma vez mais que, “nesta fase do processo legislativo, cabe tão somente apreciar as modificações propostas pela Câmara e decidir entre o texto apresentado pela Casa revisora (no Caso, a Câmara dos Deputados) ou aquele aprovado pelo Senado”. E explica: “Não há como fazer qualquer outra modificação ou inovação no projeto, mas apenas aceitar ou rejeitar as alterações propostas pela Câmara, neste último caso, mantendo-se o texto conforme aprovado pelo Senado”.

 

Dividido em cinco capítulos, a Nota Informativa aborda os principais pontos sujeitos a questionamentos pelas categorias profissionais de saúde, a saber:

 

1) Diagnóstico nosológico e indicação terapêutica – O projeto resguarda a atividade e a autonomia do exercício profissional das demais categorias, já que, além de explicitar o que é o diagnóstico nosológico, explicita que não constitui atividade privativa de médicos outros tipos de diagnóstico, como, por exemplo, os diagnósticos funcional e cinésio-funcional, típicos das atividades dos fisioterapeutas.

 

2) Procedimentos invasivos – O projeto descreve todas as atividades não privativas de médicos. Assim é que, no Artigo 4º, capítulo quinto há as exceções ao rol daquelas atividades, com o objetivo de preservar a atividade das demais categorias profissionais de qualquer cerceamento.

 

3) Proteção geral das demais categorias profissionais – O capítulo sétimo, do mesmo Artigo 4º, resguarda as competências específicas das profissões de assistente social, biólogo, biomédico, enfermeiro, farmacêutico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, nutricionista, profissional de educação física, psicólogo, terapeuta ocupacional e técnico e tecnólogo de radiologia e outras profissões correlatas que vierem a ser regulamentadas.

 

4) Competência do CFM para definir os procedimentos que podem ser utilizados pelos médicos – Como o título sugere, os Conselhos de Medicina passam a ter respaldo legal para coibie atividades ilícitas ou antiéticas de médicos.

 

5) Necessidade de regulamentação da Medicina – Apesar de os conselhos de Medicina terem sido instituídos em 1945, “os médicos nunca tiveram sua profissão regulamentada no que diz respeito a competências, atividades privativas, direitos e deveres, como as demais.

 

HISTÓRICO – Quando assumiu a relatoria do projeto na Comissão de Educação, em abril, o senador Cássio Cunha Lima promoveu audiência pública para debater o tema. Desde então, ele tem recebido representantes de todas as atividades de classe. E concluiu que “há um grande mito em torno do projeto”.

 

Cássio é favorável à aprovação do projeto por considerar que, no texto, não há restrições às atividades dos demais profissionais. “Pedi, inclusive aqui, neste mesmo plenário, na audiência pública, que me apontassem onde está o prejuízo para quem quer que seja. Ninguém, nenhum dos presentes, conseguiu apontar nada que redundasse em perda para qualquer profissional de saúde” – resumiu Cássio.

 

O projeto do Ato Médico foi apresentado no Senado em 2002 e aprovado em 2006, após uma série de audiências públicas promovidas pela então relatora da matéria, a senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO). Na Câmara, o texto foi aprovado em 2009, mas com uma redação modificada – e, por isso, retornou ao Senado, onde tramita agora.

 

O substitutivo da Câmara foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em fevereiro deste ano, com parecer dado pelo senador Antonio Carlos Valadares. Na reunião da última terça-feira (27), o relatório de Cássio chegou a ser lido na CE, mas o presidente da comissão, senador Roberto Requião, concedeu vista coletiva.

 

Nesta terça (4), o plenário da Comissão de Educação ficou dividido e venceu a ideia de um novo debate sobre o assunto, a realizar-se na próxima terça. Lembrando que, depois da CE, a proposta ainda passará pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), antes de ir à votação no Plenário, Cássio também votou a favor de mais uma rodada de discussões sobre o projeto. “Não quero que paire nenhuma sombra de dúvida sobre a disposição de buscar o consenso e de não prejudicar ninguém por parte deste relator” – concluiu.

NOTA INFORMATIVA Nº 3.037, DE 2012

 

Referente à STC nº 2012-08920, do Senador CÁSSIO CUNHA LIMA, que requer informações sobre possíveis prejuízos do projeto sobre o “ato médico” para as demais categorias de saúde.

 

De pronto, cumpre ressaltar que o que está sob discussão no âmbito da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) não é o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 268, de 2002, mas sim o Substitutivo apresentado pela Câmara dos Deputados, quando aquela Casa procedeu à revisão da matéria.

 

Portanto, cabe ao Senado, nesta fase do processo legislativo, apreciar tão somente as modificações propostas pela Câmara e decidir entre o texto apresentado pela Casa revisora ou aquele aprovado pelo Senado.

 

Não há como fazer qualquer outra modificação ou inovação no projeto, mas apenas aceitar ou rejeitar as alterações propostas pela Câmara, neste último caso, mantendo-se o texto conforme aprovado pelo Senado.

 

Nesta Casa, o Substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD) ao Projeto de Lei do Senado nº 268, de 2002, já foi apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

 

De modo geral, o texto proposto pelo relator, Senador Antonio Carlos Valadares, aprovado por aquele Colegiado, aceitou todas as emendas da Câmara que pudessem ser favoráveis às categorias profissionais não médicas.

 

O relator também acatou todas as emendas de redação que aprimoraram o texto oriundo do Senado, sem alterações de mérito. As duas modificações implementadas pela Câmara que beneficiavam os médicos – em detrimento de fisioterapeutas, fonoaudiólogos, farmacêuticos e biomédicos – foram rejeitadas no voto do Senador Antonio Carlos Valadares (incisos VII e VIII do caput e § 2º do art. 4º).

 

Na sequência, abordamos os principais pontos sujeitos a questionamentos pelas categorias profissionais não médicas.

 

1. Diagnóstico nosológico e indicação terapêutica.

 

Um dos questionamentos feitos pelas categorias não médicas, especialmente pelos fisioterapeutas, é quanto ao inciso I do art. 4º do PLS nº 268, de 2012, que estabelece como atividade privativa dos médicos a formulação do diagnóstico nosológico e respectiva prescrição terapêutica.

 

Esse foi um dos dispositivos mais polêmicos e que gerou grande discussão entre todas as categorias profissionais de saúde durante a tramitação dos projetos de lei sobre a regulamentação do exercício profissional da medicina – o PLS nº 25 e nº 268, ambos de 2002 – que resultaram na aprovação do Substitutivo apresentado pela relatora ao PLS nº 268, de 2002, na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), a Senadora Lúcia Vânia, e que foi encaminhado para a revisão da Câmara dos Deputados.

 

O texto final do projeto aprovado pelo Senado foi resultante de inúmeras discussões promovidas pela Senadora Lúcia Vânia, entre todas as categorias profissionais de saúde e foi obtido por meio do consenso entre as partes. Na ocasião, todas as categorias concordaram com os termos em que o dispositivo foi formulado, em que pese, agora, manifestarem discordância em relação a ele.

 

Na Câmara dos Deputados, esse dispositivo não sofreu alteração.

 

Com relação ao significado desse dispositivo e uma possível repercussão negativa sobre a atividade das demais categorias profissionais, em nosso entendimento – e no entendimento de todos os que participaram da discussão e da formulação desse dispositivo quando o projeto foi apreciado na CAS, quando de sua tramitação nesta Casa –, tal interferência não ocorre.

 

De fato, para garantir que não haveria cerceamento da atividade das demais categorias e para evitar eventuais interpretações indevidas, foram inseridos outros dispositivos com o objetivo de explicitar o significado do diagnóstico nosológico e de excluir outros tipos de diagnóstico que são próprios das demais categorias profissionais. São eles os seguintes dispositivos, conforme o projeto original aprovado pelo Senado:

 

Art. 4º …………………………………………………………….

 

§ 1º Diagnóstico nosológico privativo do médico, para os efeitos desta Lei, restringe-se à determinação da doença que acomete o ser humano, aqui definida como interrupção, cessação ou distúrbio da função do corpo, sistema ou órgão, caracterizada por no mínimo 2 (dois) dos seguintes critérios:

 

I – agente etiológico reconhecido;

 

II – grupo identificável de sinais ou sintomas;

 

III – alterações anatômicas ou psicopatológicas.

 

§ 2º Não são privativos do médico os diagnósticos funcional, cinésio-funcional, psicológico, nutricional e ambiental, e as avaliações comportamental e das capacidades mental, sensorial e perceptocognitiva.

 

§ 3º As doenças, para os efeitos desta Lei, encontram-se referenciadas na décima revisão da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde.

 

Na Câmara, foram promovidos os seguintes aperfeiçoamentos no texto desses dispositivos:

 

1) Emenda de redação ao § 1º, para corrigir erro gramatical.

 

2) No § 3º, a Câmara substituiu a expressão “décima revisão” por “versão atualizada” da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde, o que é mais adequado, pois permite a atualização periódica da lista de diagnósticos. Tal alteração foi aceita pela CCJ.

 

No entanto, a principal alteração foi feita no § 2º do art. 4º, com a retirada do diagnóstico funcional e cinésio-funcional do rol de diagnósticos não privativos dos médicos. Essa supressão, na prática, não teria repercussões importantes, pois a supressão não impede que os fisioterapeutas continuem a efetuar esse diagnóstico, uma vez que ele não foi incluído como atividade privativa dos médicos. Mas, como o objetivo do texto do projeto original era tornar explícitas as exclusões dos diagnósticos não privativos dos médicos, para dar mais segurança às outras categorias profissionais, o texto do projeto aprovado pelo Senado é do interesse dos fisioterapeutas e foi mantido pela CCJ.

 

É preciso ressaltar que tanto o texto do projeto original do Senado quanto o texto da Câmara resguardam a atividade e a autonomia do exercício profissional das demais categorias, uma vez que, além de explicitar o diagnóstico nosológico – que é a essência da atividade médica –, explicita que não constitui atividade privativa de médicos outros tipos de diagnóstico, como, por exemplo, os diagnósticos funcional e cinésio-funcional, típicos da atividade dos fisioterapeutas.

 

Para corroborar esse entendimento, resgatamos, das notas taquigráficas, a fala de um representante do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO), durante vídeoconferência promovida pela relatora do PLS nº 268, de 2002, realizada em 23 de agosto de 2006, para discutir mais amplamente as posições dos diversos segmentos interessados:

 

O profissional Fisioterapeuta não faz o diagnóstico nosológico, absolutamente, mas ele dentro da sua técnica própria de análise morfológica, análise funcional descobre qual é a disfunção. [grifo nosso]

 

Quanto à prescrição terapêutica, ela diz respeito à prescrição voltada para o diagnóstico nosológico estabelecido, e não para os procedimentos a serem adotados pelas demais categorias profissionais. O diagnóstico nosológico – por exemplo, uma doença infectocontagiosa (malária, doença de Chagas etc.) ou uma doença cardíaca (insuficiência cardíaca, por exemplo) – é atividade privativa dos médicos, e, portanto, a terapêutica relativa ao respectivo quadro clínico também é atividade privativa dos médicos. Esse é o real significado do dispositivo.

 

2. Procedimentos invasivos.

 

A questão dos procedimentos invasivos, cuja indicação e execução são consideradas pelo PLS e pelo SCD como privativas de médico, é alvo de divergência por parte das demais categorias profissionais, especialmente fisioterapeutas e enfermeiros.

 

Assim, determinadas atividades, apesar de apresentarem certo grau de invasividade, foram explicitadas como não privativas de médicos, de forma a preservar a atividade das demais categorias profissionais de eventual cerceamento. Assim é que foram excetuadas do rol de atividades do médico as seguintes atividades, o que preserva tanto as atividades dos fisioterapeutas quanto dos enfermeiros:

 

Art. 4º ………………………………………………………………………

 

…………………………………………………………………………………

 

§ 5º Exetuam-se do rol de atividades privativas do médico:

 

I – aplicação de injeções subcutâneas, intradérmicas, intramusculares e intravenosas, de acordo com a prescrição o não médica;

 

II – cateterização nasofaringeana, orotraqueal, esofágica, gástrica, enteral, anal, vesical, e venosa periférica, de acordo com a prescrição médica;

 

III – aspiração nasofaringeana ou orotraqueal;

 

IV – punções venosa e arterial periféricas, de acordo com a prescrição médica;

 

V – realização de curativo com desbridamento até o limite do tecido subcutâneo, sem a necessidade de tratamento cirúrgico;

 

VI – atendimento à pessoa sob risco de morte iminente.

 

A esse rol de atividades que foram excluídas expressamente como não privativas dos médicos, a Câmara acrescentou os seguintes incisos, que visam a conferir mais segurança às atividades desenvolvidas por fisioterapeutas e enfermeiros e que foram acatados pela CCJ:

 

1) Inciso VII – a coleta de material biológico para realização de análises clinico-laboratoriais. Trata-se de demanda dos enfermeiros, para que sua função de coleta de material para exames seja preservada.

 

2) Inciso VIII: os procedimentos realizados através de orifícios naturais em estruturas anatômicas visando à recuperação físico-funcional e não comprometendo a estrutura celular e tecidual. Esse inciso visa a proteger a atuação dos fisioterapeutas no tratamento de disfunções vesicais.

 

Com relação à acupuntura, há que se ressaltar que o texto aprovado pelo Senado, e mantido pela Câmara, não trata especificamente dessa atividade. O inciso II do art. 4º, estabelece como privativo de médicos a invasão da pele atingindo o tecido subcutâneo para injeção, sucção, punção, insuflação, drenagem, instilação ou enxertia, com ou sem o uso de agentes químicos ou físicos. Na elaboração do dispositivo, considerou-se que nenhum dos termos utilizados – injeção, sucção, punção, insuflação, drenagem, instilação ou enxertia – conflitava com a atividade da acupuntura, uma vez que o “agulhamento” realizado na acupuntura tem por objetivo a estimulação de pontos corporais, e não quaisquer das funções enunciadas no dispositivo.

 

A prática da tatuagem também não será afetada, uma vez que o dispositivo estabelece como privativo do médico a invasão da pele que atinge o tecido subcutâneo, o que não ocorre na tatuagem, que se restringe à derme e epiderme.

 

3. Proteção geral da atividade das demais categorias profissionais.

 

Além dos aspectos específicos constantes da proposição que visam a resguardar a atividade de todas as categorias profissionais de saúde, o PLS contém dispositivos que, de forma ampla e genérica, resguarda o exercício profissional das demais categorias. São eles:

 

Art. 4º ……………………………………………………………………….

 

………………………………………………………………………………….

 

§ 6º O disposto neste artigo não se aplica ao exercício da Odontologia, no âmbito de sua área de atuação.

 

§ 7º São resguardadas as competências específicas das profissões de assistente social, biólogo, biomédico, enfermeiro, farmacêutico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, nutricionista, profissional de educação física, psicólogo, terapeuta ocupacional e técnico e tecnólogo de radiologia e outras profissões correlatas que vierem a ser regulamentadas.

 

4. Art. 7º do PLS e do SCD: competência do CFM para definir os procedimentos que podem ser utilizados pelos médicos.

 

O art. 7º tem por objetivo deixar claro que estão entre as competências do Conselho Federal de Medicina a definição sobre os procedimentos que podem ser utilizados pelos médicos, aqueles que só podem ser utilizados em caráter experimental e aqueles que são vedados aos médicos.

 

Nesse sentido, os Conselhos de Medicina passam a ter, expressamente, respaldo legal para coibir atividades ilícitas ou antiéticas de médicos, que podem acarretar danos aos pacientes, ao utilizarem procedimentos cuja eficácia e segurança ainda careçam de comprovação científica.

 

É um dispositivo que não afeta nenhuma outra profissão de saúde, pois é dirigido exclusivamente aos médicos.

 

O PLS e o substitutivo oferecido pela Câmara não criam novas atribuições aos Conselhos de Medicina, apenas explicitam que entre as competências legalmente definidas do CFM e dos CRM encontram-se a definição, a fiscalização e o controle dos procedimentos médicos aceitos, vedados e considerados como experimentais. Isso é fundamental para que essas entidades possam desempenhar o seu papel enquanto órgãos que zelam pelo exercício ético da profissão.

 

5. Necessidade de regulamentação da Medicina.

 

As primeiras profissões de saúde[1] a serem regulamentadas em nosso país foram as de farmacêutico e de enfermeiro, em 1931. A de dentista foi regulamentada no ano seguinte.

 

Em 1932, um decreto “regula e fiscaliza o exercício” de várias profissões de saúde: Medicina, Odontologia, Medicina-Veterinária, Farmácia e Enfermagem, de nível superior; e parteira, optometrista, prático de farmácia, massagista e duchista, de nível médio e elementar. Não se tratou exatamente de instituir uma regulamentação do exercício profissional como hoje a entendemos, pois não foram definidas competências, atribuições ou atividades privativas, mas de submeter o exercício daquelas profissões à exigência de habilitação e à fiscalização da autoridade sanitária – uma Inspetoria de Fiscalização do Exercício da Medicina, do Departamento de Saúde Pública, ou, onde ela não existisse, as autoridades policiais e judiciárias –, bem como de estabelecer “deveres” e “vedações” para os profissionais, no âmbito do exercício das respectivas profissões.[2]

 

As regulamentações de exercício profissional dos enfermeiros, odontólogos e farmacêuticos foram alteradas mais de uma vez desde os primeiros regulamentos. A da enfermagem sofreu duas reformas, com a edição de novos regulamentos em 1955[3] e 1986[4]. O mesmo aconteceu com a dos odontólogos, em 1945[5], em 1951[6] e em 1966[7]. Os conselhos fiscalizadores da profissão de farmacêutico foram criados em 1960[8], mas novas disposições sobre o exercício dessa profissão só foram baixadas, por meio do decreto regulamentador dessa lei, vinte e um anos depois[9].

 

Os veterinários, por seu lado, vieram a ter sua profissão regulamentada em 1968[10]. Assistentes sociais (1957)[11], psicólogos (1962)[12] e nutricionistas (1967)[13] foram os últimos integrantes do grupo de profissionais tradicionais das equipes de saúde a terem seu exercício profissional regulamentado. Assistentes sociais e nutricionistas tiveram seus regulamentos alterados uma vez, em 1993[14] e 1991[15], respectivamente.

 

Apesar de os conselhos de Medicina terem sido instituídos já em 1945[16], “destinados a zelar pela fiel observância dos princípios da ética profissional no exercício da Medicina”, e de outras quatro leis terem sido editadas para tratar de salário, jornada de trabalho, residência médica e instituição de incentivo[17], os médicos nunca tiveram sua profissão regulamentada no que diz respeito a competências, atividades privativas, direitos e deveres, como as demais.

 

Considerações Finais

 

De fato, todas as atribuições das profissões de saúde atualmente regulamentadas foram preservadas e o texto aprovado no Senado foi obtido por consenso, em processo amplo e democrático de discussão.

 

Assim, cremos que a polêmica gerada pelo SCD tem pouca relação com a legislação atual das demais profissões de saúde: o maior problema é o avanço das atividades de alguns desses profissionais para além dos limites fixados em suas leis regulamentadoras.

 

É preciso observar, no entanto, que o texto aprovado não levou em conta apenas as atividades previstas nos respectivos regulamentos de cada profissão de saúde, o qual, em muitos casos, encontra-se defasado em relação à realidade da atuação profissional, tendo em vista a evolução técnico-científica da profissão.

 

O texto aprovado procurou preservar o campo de atuação real dos diversos profissionais, tendo havido o cuidado de se discutir cada item exaustivamente e de buscar uma redação que não causasse prejuízos para a atuação dos demais profissionais de saúde. Para tanto, foram trazidos para a discussão especialistas de diversas áreas profissionais, para que pudessem esclarecer o campo de atuação da respectiva profissão e se pronunciar sobre possíveis repercussões do projeto. Exemplo disso, foi a vinda, a esta Casa Legislativa, de especialista fisioterapeuta para tratar do trabalho desse profissional em unidade de terapia intensiva (UTI), quando da discussão do inciso que trata da ventilação mecânica invasiva, incluindo a desintubação traqueal.

 

Desse modo, eventuais alterações necessárias no campo de atuação das outras profissões de saúde poderão ser contempladas pela edição de leis que atualizem os atuais regulamentos. O mesmo ocorre com as novas profissões de saúde, que poderão ser instituídas por meio de lei, a qual, por conseguinte, revogará os dispositivos da lei de regulamentação da Medicina que lhe contrariarem.

 

Sendo o que nos cabe informar nesta oportunidade, colocamo-nos à disposição do Senador para outros esclarecimentos julgados necessários.

 

Consultoria Legislativa, 3 de dezembro de 2012.

 

Alcinda Maria Machado Godoi

 

Consultora Legislativa

 

 

 

 

 

[1] O Conselho Nacional de Saúde (CNS) definiu, por meio de sua Resolução nº 218, de 6 de março de 1997, quais profissionais de nível superior devem ser considerados “profissionais de saúde”: assistentes sociais, biomédicos, enfermeiros, farmacêuticos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, médicos, nutricionistas, odontólogos, profissionais de educação física, psicólogos, terapeutas ocupacionais e veterinários.

[2] Para os médicos são estabelecidos, entre outros, os “deveres” de informar à Inspetoria “a sede do seu consultório”, escrever as receitas legivelmente e em vernáculo, notificar doenças de notificação compulsória e atestar o óbito. Entre as “vedações” estão: ter consultório comum com indivíduo que exerça ilegalmente a medicina, receitar de forma secreta, indicar o “estabelecimento farmacêutico” para aviar suas receitas, firmar atestados sem praticar os atos que os justifiquem, “dar-se a práticas que tenham por fim impedir a concepção ou interromper a gravidez”, fazer parte de empresa que explore a indústria farmacêutica, exercer, simultaneamente, as profissões de médico e farmacêutico e anunciar a cura de doenças incuráveis. Os dentistas somente podem prescrever anestésicos de uso tópico e medicamentos de uso externo, sendo-lhes vedado praticar intervenções cirúrgicas que exijam “conhecimentos estranhos à profissão”. Aos protéticos são proibidos a instalação de gabinetes dentários e o exercício da clínica odontológica. As parteiras e enfermeiras especializadas em obstetrícia devem limitar-se “aos cuidados indispensáveis às parturientes e recém-nascidos nos casos normais”, cabendo-lhes responsabilidade pelos acidentes atribuíveis à imperícia de sua intervenção. Às parteiras é vedado prestar assistência médica a mulheres e crianças fora do período do parto, recolher parturientes e gestantes em sua residência, manter consultório e prescrever medicações. Enfermeiros, massagistas, optometristas e ortopedistas são proibidos de manter consultório. Os médicos, farmacêuticos, cirurgiões dentistas, veterinários, enfermeiros e as parteiras que cometerem falta grave ou erro de ofício poderão ser suspensos do exercício da sua profissão pelo prazo de seis meses a dois anos e, se exercerem função pública, serão demitidos dos respectivos cargos.

[3] Lei nº 2.604, de 17 de setembro de 1955, que regula o exercício da enfermagem profissional. (Vigente)

[4] Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem e dá outras providências. (Vigente)

[5] Lei nº 7.718, de 9 de julho de 1945, que dispõe sobre a situação profissional de dentistas diplomados por faculdades que funcionam com autorização dos governos estaduais. (Revogada)

[6] Lei nº 1.314, de 17 de janeiro de 1951, que regulamenta o exercício profissional dos cirurgiões dentistas. (Revogada).

[7] Lei nº 5.058, de 24 de agosto de 1966, que regula o exercício da odontologia. (Vigente).

[8] Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, que cria o Conselho Federal e os conselhos regionais de Farmácia e dá outras providências. (Vigente).

[9] Decreto nº 85.878, de 7 de abril de 1981, que estabelece normas para a execução da Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, sobre o exercício da profissão de farmacêutico, e dá outras providências. (Vigente).

[10] Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária. (Vigente).

[11] Lei nº 3.252, de 27 de agosto de 1957, que regulamenta o exercício da profissão de assistente social. (Revogada).

[12] Lei nº 4.119, de 27 de agosto de 1962, que dispõe sobre os cursos de formação em psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo. (Vigente).

[13] Lei nº 5.276, de 24 de abril de 1967, que dispõe sobre a profissão de nutricionista, regula seu exercício, e dá outras providências. (Revogada).

[14] Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, que dispõe sobre a profissão de assistente social e dá outras providências. (Vigente).

[15] Lei nº 8.234, de 17 de setembro de 1991, que regulamenta a profissão de nutricionista e determina outras providências. (Vigente).

[16] Decreto-Lei nº 7.955, de 13 de setembro de 1945, que institui os conselhos de medicina e dá outras providências. (Revogado). Esse decreto foi substituído pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os conselhos de medicina e dá outras providências (Vigente), que o revogou.

[17] Ver, a respeito, o Anexo I (item 1.7).

Fonte: Da Assessoria