João Pessoa 21/05/2018 15:12Hs

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STF separa contas do TCE do Executivo e exclui PB de sistema de restrição ao crédito da União

TCU EXCLUI O TCE PBNa ‘contra mão’ do que prega, o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) ultrapassou o limite percentual de gastos com pessoal. Seguindo a máxima do “faça o que eu digo e não faça o que eu faço”, o TCE-PB contratou mais do que deveria e descumpriu a Lei de Responsabilidade Fiscal. Desta forma, o estado da Paraíba vinha sendo mantido no sistema de restrição de créditos da União.

Impossibilitado de receber verbas federais, o andamento de vários programas do estado, que necessitam desses recursos, foram prejudicados. Portanto, o Estado recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a exclusão da Paraíba das restrições da União.

Na última sexta-feira(20), o ministro do STF Luis Fux, julgou procedente a ação do Estado e determinou que a Paraíba fosse excluída das restrições de créditos do Governo Federal. O ministro entendeu que “os tribunais de contas são dotados de autonomia institucional, financeira e administrativa e, por isso, não se mostra razoável a inclusão do Poder Executivo e de qualquer órgão da administração direta a ele vinculado nos cadastros em razão da inobservância de limites estabelecidos pela LRF por órgãos autônomos.”

Para o ministro Luis Fux, da mesma forma que o Estado está vedado de cometer ingerência do direito orçamentário, estas mesmas normas devem ser seguidas pelas instituições. “Não se pode inviabilizar a administração de quem foi eleito democraticamente e não foi responsável diretamente pelas dificuldades financeiras de que acarretaram a inscrição combatida”, concluiu.

Confira a decisão do Supremo.

Descumprimento da LRF por tribunal de contas não pode gerar restrição ao Executivo

A inobservância por tribunal de contas estadual dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não pode gerar a inscrição do Poder Executivo estadual em cadastros federais de inadimplentes. Com base nesse entendimento, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Ação Cível Originária (ACO) 1501 para determinar a exclusão das inscrições do Estado da Paraíba em sistemas de restrição ao crédito mantidos pela União, decorrentes do descumprimento do limite de gastos com pessoal pelo Tribunal de Contas daquele estado (TCE-PB).

Na ação, o governo estadual alegou que as limitações impostas à Paraíba em decorrência da ultrapassagem, pelo TCE-PB, do limite percentual de gastos com pessoal impossibilitava a obtenção de garantia da União em operações de crédito externo e prejudicava o andamento de programas desenvolvidos em conjunto com órgãos públicos federais, mediante convênios. Assim, pediu ao Supremo a exclusão das restrições.

O relator da ação, ministro Luiz Fux, explicou inicialmente que não há ilegalidade na atuação da União em inscrever qualquer ente federativo ou órgão da administração pública inadimplente em cadastros de restrição de crédito. Contudo, afirmou que o caso configurava uma hipótese excepcional, que autoriza a exclusão judicial da inscrição e/ou a liberação dos recursos federais, “independentemente da sua destinação”, pois deve ser preservado o interesse público.

O relator destacou que os tribunais de contas estaduais são dotados de autonomia institucional, financeira e administrativa e, por isso, não se mostra razoável a inclusão do Poder Executivo e de qualquer órgão da administração direta a ele vinculado nos cadastros em razão da inobservância de limites estabelecidos pela LRF por órgãos autônomos. “A divisão orgânica dos Poderes é princípio fundamental estatuído na Constituição Federal, de maneira que, da mesma forma que é vedado ao Executivo exercer ingerência sobre os demais Poderes, obrigando-os a cumprir as determinações previstas na legislação de direito orçamentário, não pode esse mesmo ente suportar os ônus decorrentes de eventual descumprimento dessas normas por essas instituições”, ressaltou.

Para o ministro, é aplicável à hipótese dos autos o princípio da intranscendência subjetiva das sanções jurídicas, segundo o qual sanções e restrições de ordem jurídica não podem ultrapassar a dimensão estritamente pessoal do agente que infringiu a norma, e citou precedentes da Corte nesse sentido. “Não se pode inviabilizar a administração de quem foi eleito democraticamente e não foi responsável diretamente pelas dificuldades financeiras de que acarretaram a inscrição combatida”, concluiu.

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