João Pessoa 16/07/2018 06:50Hs

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TCE confirma medidas cautelares que suspendem pagamentos por recuperação de royalties

Conselheiros viram problemas na inexigibilidade das licitações. A Câmara fixou, em ambos os casos, prazo de 15 dias para apresentação de defesa.

Conselheiro Marcos Costa é relator do processo da prefeitura de Alhandra (Foto: Reprodução)

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba referendou, à unanimidade, em sessão dessa quinta-feira (12), medidas cautelares, expedidas pelo conselheiro Marcos Costa e pelo conselheiro substituto Renato Sérgio Santiago Melo, suspendendo quaisquer pagamentos, pelas prefeituras de Alhandra e de Jacaraú, por serviços de assessoria jurídica destinados à recuperação de royalties junto à Agência Nacional de Petróleo.

O referendum à decisão singular do conselheiro Marcos Costa mantém suspensos pagamentos decorrentes da inexigibilidade de licitação nº 03/2018, da prefeitura de Alhandra. Entre as irregularidades observadas, de acordo com o relator,  verificou-se que o procedimento “apresenta objeto e credor idênticos ao da Inexigibilidade 004/2017”, igualmente suspensa por decisão cautelar anterior, também referendada pela Corte.

Já o conselheiro substituto Renato Sérgio determinou que além da suspensão de quaisquer procedimentos administrativos destinados ao pagamento por serviços advocatícios objetivando recuperar royalties junto à ANP, a prefeitura de Jacaraú, por seu setor de Contabilidade, “escriture corretamente os valores recebidos”, havendo ingresso de recursos “provenientes da supracitada demanda judicial”. De modo a atender, no caso, “efetivo controle das receitas e das despesas por parte dos órgãos fiscalizadores”.

A Câmara fixou, em ambos os casos, prazo de 15 dias para apresentação de defesa e esclarecimentos pelos prefeitos Renato Mendes Leite, de Alhandra, e Elias Costa Paulino, de Jacaraú, bem como aos representantes dos escritórios de advocacia Sócrates Vieira Chaves e Mota & Medeiros Consultoria Jurídica.

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