João Pessoa 21/05/2018 15:02Hs

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Vital do Rêgo apoia Regime Diferenciado de Contratações

vital diferenciadoAntes da aprovação de seu nome no Plenário, Vital do Rêgo passou por uma sabatina na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde obteve votos favoráveis de todos os 25 senadores presentes.

 

Ele respondeu a indagações de 21 senadores. Defendeu a modernização da legislação sobre licitações e contratos administrativos (Lei 8.666/1993), para a exclusão de “gargalos e amarras” no processo.

 

O parlamentar apoiou o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), instituído pela Lei 12.462/2011 para licitações na Copa, nos Jogos Olímpicos de 2016, nas obras dos aeroportos das capitais e nas ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

 

Para Vital, a inversão de fases introduzida pelo RDC é um avanço. Por esse procedimento, primeiramente a administração analisa as propostas para depois examinar a documentação apenas das empresas vencedoras. Mas manifestou reservas quanto à contratação integrada, também introduzida pelo RDC. Nesse regime, o governo transfere para as empresas responsáveis pelas obras a elaboração de projetos, eliminando uma etapa que antes era de responsabilidade dos entes públicos. Nesse caso, as empreiteiras vencedoras também ficam com a responsabilidade de arcar com eventuais aumentos de custos decorrentes de erros de projeto e atrasos.

 

Vital apoiou o controle externo sobre as cortes de contas, a exemplo do que acontece nas instâncias do Poder Judiciário. Lembrou que, como deputado federal, apresentou a Proposta de Emenda à Constituição 28/2007, que cria o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, com essa finalidade.

vitalRDC

 

Senador Vital