João Pessoa 27/05/2018 08:12Hs

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CCJ rejeita veto de Ricardo a aumento para defensores públicos

Agora, a matéria segue para apreciação em plenário

plenario um assembleiaA Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), derrubou, na reunião desta terça-feira (09), o veto do governador Ricardo Coutinho (PSB) ao projeto de Lei nº 1.968/2014, de autoria da Defensoria Pública do Estado (DPE), referente à fixação do subsídio do defensor público estadual, estabelecendo o reajuste salarial escalonado dos membros da DPE em 44,30%, no ano de 2014.

Agora, a matéria segue para apreciação em plenário e deve ser votada na sessão da ALPB da próxima terça-feira (17).

Ricardo Coutinho justifica o veto afirmando que o projeto aprovado na ALPB é inconstitucional, pois segundo ele, não cabe ao legislativo estabelecer limites remuneratórios.

“A Constituição não permite mais que o legislador estabeleça, em Lei ordinária, os limites remuneratórios, pois agora é a própria constituição que o faz, definido como o “teto geral” o subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federal e como estadual, o subsídio do deputado estadual, no Legislativo, e o subsídio do desembargador do Tribunal de Justiça, no Judiciário estadual”, diz decisão.

No veto, o governador alega também que o estado não pode aumentar os gastos com pessoal, sob pena de ultrapassar o limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Cristiano Teixeira – MaisPB