João Pessoa 22/07/2018 08:49Hs

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Decretada a ilegalidade da greve do Fisco; multa diária de 20 mil reais em caso de descumprimento

Na tarde desta terça-feira (10), o desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB), Leandro dos Santos, decretou a ilegalidade da greve dos servidores fiscais do estado.

Em seu despacho, o desembargador argumentou que a atividade exercida pelos Auditores Fiscais tem caráter essencial para o Estado, principalmente, em face da notória crise econômica que o Brasil tem enfrentado nos últimos anos, de modo que a paralisação tem imediato reflexo na arrecadação tributária, comprometendo o implemento de políticas públicas de interesse da coletividade paraibana.

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