João Pessoa 25/05/2018 20:13Hs

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Deputada do PSDB diz que lei de Cartaxo que obriga comerciante a afixar cartaz é arrecadatória

Não precisa estar uma lei posta numa parede, para o Brasileiro cumprir ou não. Ninguém pode alegar o desconhecimento da lei”, argumentou

A deputada entende que os empreendedores não devem ser obrigados a dar publicidade aos atos do governo (Foto: Walla Santos)

A deputada Eliza Virgínia (PSDB), apesar de integrar a base do prefeito Luciano Cartaxo (PSD), criticou a lei do prefeito de João Pessoa que obriga os comerciantes da Capital a afixarem cartazes com divulgação do telefone usado para receber denúncias de violência contra a mulher, sob pena de multa de 15 UFIR-JP, que atualmente equivale a R$ 503,55. Para a vereadora, a medida é arrecadatória e tem como alvo os comerciantes.

“Para que serve a Constituição da República? Para que serve a Lei Maria da Penha, se precisa de uma lei municipal para dizer que a Lei Maria da Penha existe? A não ser que seja para arrecadação de dinheiro. Não precisa estar uma lei posta numa parede, para o Brasileiro cumprir ou não. Ninguém pode alegar o desconhecimento da lei”, argumentou.

Segundo a vereadora, assim como os cartazes contra homofobia, objeto de lei estadual, os cartazes do Disque-Denúncia 180 da Central de Atendimento à Mulher também são uma exploração aos comerciantes, que traz prejuízos pela ocupação de espaço e pelos custos decorrentes da produção do material. “Os comerciantes do estado da Paraíba estão sendo perseguidos”.

A deputada entende que os empreendedores não devem ser obrigados a dar publicidade aos atos do governo. “Quem fez essa lei deveria pagar o aluguel pelo espaço na parede do comerciante. Daqui a pouco, o comerciante vai ter que fazer uma exposição de legislação e cobrir o estabelecimento com papel de parede”, ironizou.

De acordo com a deputada, compete ao Congresso Nacional legislar sobre direito civil, do trabalho e do comércio. “A lei 10.895 obriga que todas as entidades públicas do estado da Paraíba tenham cartaz, ou seja, quartel do Exército, Marinha, como uma legislação vai obrigar um ente do Executivo federal?”, questionou.

Na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), a deputada, que é vereadora licenciada da Câmara de João Pessoa, tenta revogar a lei estadual 10.895, de 29 de maio de 2017, que obriga afixar cartaz nos estabelecimentos, e a lei 7.309/2003 que proíbe e pune atos de discriminação em virtude de orientação sexual. Ela informou que o relator, deputado Hervázio Bezerra (PSB), vê inconstitucionalidade na sua propositura, e que a deputada Daniella Ribeiro pediu vistas.

“Meu projeto que está revogando a lei do cartaz está sendo dada como inconstitucional na CCJ da Assembleia, dizendo que eu estou retirando direitos civis. Qual é o direito civil de um cartaz. É um absurdo o que essa CCJ faz”. Se eu não conseguir revogar, eu vou pedir que coloque todas as outras minorias, incluir além da orientação sexual, raça, religião, deficiência física, criança, idoso”, adiantou, explicando que, no seu entendimento, as leis que defendem um segmento minoritário da sociedade excluem e discriminam outras minorias.

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