João Pessoa 18/08/2018 20:03Hs

Início » Política » Juíza eleitoral de Santa Rita esclarece dúvidas sobre condutas dos pré-candidatos

Juíza eleitoral de Santa Rita esclarece dúvidas sobre condutas dos pré-candidatos

JUÍZA FLÁVIA LINSDiante de tantas dúvidas que pairam sobre as mudanças na legislação eleitoral para o pleito que será disputado neste ano de 2016, a equipe do Jornal A Usina esteve no Fórum Juiz João Navarro Filho, da Comarca de Santa Rita, para saber o que é permitido ou vedado aos pré-candidatos nas eleições que acontecem em outubro. A magistrada Flávia da Costa Lins Cavalcanti, juíza eleitoral da 2ª Zona, se disponibilizou para esclarecer os principais questionamentos de quem pretende lançar candidatura aos cargos de prefeito e vereador da cidade.

Pelo fato das alterações na legislação terem sido intensas, a juíza se limitou, neste primeiro encontro com o Jornal A Usina, a ressaltar os principais aspectos relacionados ao problema da propaganda eleitoral antecipada.

“A Lei 13.165 de 29 de setembro de 2015, que é a lei que vai disciplinar as eleições de 2016, altera as leis 9.504 de 1997 e 4.737 de 1965, que é o Código Eleitoral. Realmente houve diversas mudanças em relação à propaganda eleitoral. A fim de regulamentar essa lei, o TSE expediu a Resolução 23.457 de 15 de dezembro de 2015, onde essa resolução regulamenta toda a questão da propaganda eleitoral”, aponta.

A magistrada destaca a importância dos pré-candidatos conhecerem a Resolução 23.457 do TSE, para que eles se organizem e ajam dentro da legalidade. Ela enfatiza que a nova legislação permite muitas atitudes antes proibidas. “Nessa resolução tem tudo, o que pode e o que não pode”, declara.

A juíza eleitoral da 2ª Zona frisa que o artigo 3º da resolução do TSE explicita as condutas vedadas em termos de propaganda eleitoral, enquanto que o artigo anterior enumera as possibilidades de atuação dos pré-candidatos. A norma pode ser acessada na íntegra através do site do TSE.

Confira abaixo os artigos da Resolução 23.457 do TSE mencionados pela juíza:

Art. 2º  Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via Internet (Lei nº 9.504/1997, art. 36-A, caput, incisos I a VI e parágrafos):

I – a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na Internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico;

II – a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, da discussão de políticas públicas, dos planos de governo ou das alianças partidárias visando às eleições, podendo tais atividades ser divulgadas pelos instrumentos de comunicação intrapartidária;

III – a realização de prévias partidárias e a respectiva distribuição de material informativo, a divulgação dos nomes dos filiados que participarão da disputa e a realização de debates entre os pré-candidatos;

IV – a divulgação de atos de parlamentares e de debates legislativos, desde que não se faça pedido de votos;

V – a divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais;

VI – a realização, a expensas de partido político, de reuniões de iniciativa da sociedade civil, de veículo ou meio de comunicação ou do próprio partido, em qualquer localidade, para divulgar ideias, objetivos e propostas partidárias.

  • 1º É vedada a transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão das prévias partidárias, sem prejuízo da cobertura dos meios de comunicação social.
  • 2º Nas hipóteses dos incisos I a VI do caput, são permitidos o pedido de apoio político, a divulgação da pré-candidatura, das ações políticas desenvolvidas e das que se pretendem desenvolver.
  • 3º O disposto no § 2º não se aplica aos profissionais de comunicação social no exercício da profissão.

Art. 3º  Será considerada propaganda eleitoral antecipada a convocação, por parte do presidente da República, dos presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, de redes de radiodifusão para divulgação de atos que denotem propaganda política ou ataques a partidos políticos e seus filiados ou instituições (Lei nº 9.504/1997, art. 36-B).

Parágrafo único.  Nos casos permitidos de convocação das redes de radiodifusão, é vedada a utilização de símbolos ou imagens, exceto aqueles previstos no § 1º do art. 13 da Constituição Federal (Lei nº 9.504/1997, art. 36-B, parágrafo único).

A USINA