João Pessoa 27/05/2018 15:27Hs

Início » Política » OGlobo publica artigo de Manoel Junior sobre repatriação de recursos de brasileiros no exterior

OGlobo publica artigo de Manoel Junior sobre repatriação de recursos de brasileiros no exterior

manoel jr dO jornal OGlobo publicou, na edição deste sábado (18), artigo do deputado federal e pré-candidato a prefeito de João Pessoa, Manoel Junior(PMDB),no qual o parlamentar ressalta  a importância da Lei 13.254/2016, que legaliza a repatriação de dinheiro mantido por brasileiros no exterior e não declarado à Receita Federal.

 

No artigo – Alívio de Caixa, Manoel Junior, que foi relator do projeto na Câmara dos Deputados, enfatiza que a repatriação será significativa para a arrecadação dos cofres públicos “Só no primeiro mês, cerca de R$ 4 bilhões ingressaram nos cofres da União. A expectativa é de que esse valor possa ser bem maior, podendo superar os R$ 100 bilhões, o que significará, além de um alívio para o Tesouro, um reforço para os municípios por meio de uma ampliação do Fundo de Participação dos Estados e Municípios”, diz.

 

Confira o artigo na integra abaixo:

 

Alívio de Caixa

 

A possibilidade legal para que brasileiros possam regularizar e repatriar recursos não declarados no exterior já trouxe um bom alento ao caixa do Tesouro. Só no primeiro mês, cerca de R$ 4 bilhões ingressaram nos cofres da União. A expectativa é de que esse valor possa ser bem maior, podendo superar os R$ 100 bilhões, o que significará, além de um alívio para o Tesouro, um reforço para os municípios por meio de uma ampliação do Fundo de Participação dos Estados e Municípios. O prazo para a regularização foi aberto em 5 de abril e será encerrado no fim de outubro.

 

Cauteloso, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, ao divulgar as contas do pacote fiscal do governo interino, preferiu não incluir a possibilidade dessa arrecadação como uma receita assegurada. Mantenho, porém, a previsão de que o ingresso será bastante substancioso. E as razões para isso são os acordos internacionais que diversos países têm firmado nos últimos anos, tendo, como resultado, o compartilhamento de informações financeiras e fiscais entre as principais economias do mundo.

 

O mundo hoje está voltado à chamada integração dos sistemas fiscais. Um acordo assinado pelo governo brasileiro em 2011, durante a reunião de cúpula do G-20 em Cannes (França), no âmbito da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), prevê a troca automática de informações em matéria fiscal, praticamente em tempo real. O acordo, que já teve adesão de cerca de cem países, começa a vigorar em 1º de outubro.

 

A rigor, a regularização de ativos de cidadãos brasileiros no exterior não é compulsória. No entanto, assim que esses tratados internacionais efetivamente estiverem vigorando, o correntista pode ficar sem ter onde colocar seu dinheiro. Os países que aderiram aos acordos passarão a exigir que seus clientes legalizem seu dinheiro perante seu país de residência. Caso esse cidadão se recuse a fazer a regularização, corre o risco de receber do banco um cheque administrativo, dando a opção de procurar outro estabelecimento. Nenhum banco vai querer manter contas cujo dinheiro não esteja legalizado no sistema.

 

A Lei 13.254, de 13 de janeiro de 2016, estabeleceu prazo até 31 de outubro para que os detentores de recursos no exterior façam a regularização de seus ativos por meio do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), tendo, em contrapartida, anistia para os crimes de sonegação fiscal, evasão de divisas e lavagem de dinheiro. O cidadão terá que assinar uma declaração à Receita Federal assegurando que os recursos foram obtidos de forma lícita. Está vetada pela lei a regularização de dinheiro fruto de corrupção, tráfico e terrorismo.

 

É bom lembrar que não é obrigatória a repatriação do dinheiro. Não há nenhum problema ter conta bancária ou bens no exterior, desde que esse patrimônio seja declarado à Receita Federal. Na regularização, é exigido o pagamento de 15% de Imposto de Renda acrescido de 15% de multa, num total de 30%.

Assessoria Parlamentar