João Pessoa 21/08/2018 04:16Hs

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MP vai apurar cumprimento de lei de gratuidade em transportes

A Promotoria do Cidadão de Campina Grande instaurou procedimento preparatório para apurar o cumprimento da Lei Estadual 9.115/2010 e do Decreto 32.001/2011 que concedem gratuidade aos portadores de câncer e seus acompanhantes no sistema de transporte coletivo intermunicipal de passageiros.
De acordo com informações da Promotoria, o objetivo do inquérito é promover as diligências que se fizerem necessárias para assegurar o direito e a correta aplicação do passe livre garantido pela legislação.
Lei – A lei estadual estabelece a passagem gratuita aos portadores de câncer e a um acompanhante cuja renda foi superior a quatro salários mínimos nas linhas intermunicipais em todo o estado. Segundo o decreto 32.001/2011, cabe à Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social expedir a carteira de passe livre para o portador e para o acompanhante.
O decreto determina ainda que o Departamento de Estradas de Rodagem da Paraíba é o órgão responsável pelo cumprimento e aplicação das penalidades às empresas que desrespeitarem a legislação.
ascom