João Pessoa 23/05/2018 16:44Hs

Início » Variedades » Projeto garante prisão domiciliar para gestantes e mães condenadas pela Justiça

Projeto garante prisão domiciliar para gestantes e mães condenadas pela Justiça

Gestantes, mães de crianças até 12 anos ou responsáveis por pessoas com deficiência têm o direito à prisão domiciliar caso a Justiça às condene à prisão preventiva. É o que estabelece um projeto de lei (PL) aprovado no Senado, que agora segue para a análise dos deputados.

O PL também estabelece que mulheres condenadas e presas nessas condições passem imediatamente à progressão de pena após o cumprimento de 12,5%, da sua pena – desde que sejam rés primárias, não integrem organização criminosa e não tenham praticado crime contra os próprios filhos.

A senadora Simone Tebet (MDB), autora do projeto, lembra que a separação dos filhos é prejudicial para as crianças, e a presença deles na prisão é “a condenação de inocentes”.

Atualmente, essas mulheres beneficiadas pela proposta recebem o mesmo tratamento que os demais presos e só adquirem o direito à progressão após cumprimento de 16% da pena, em caso de crime comum, ou 40% da pena para crimes hediondos.

Tebet aponta que mais 60% da população carcerária feminina responde por tráfico de drogas – crime tido por hediondo pela atual legislação brasileira. No entanto, essas mulheres não representam perigo à sociedade: é comum que elas sejam condenadas por posse de pequenas quantidades de drogas, ao serem usadas como “mulas” por seus companheiros.

Aval do STF

Em fevereiro deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia decidido que o direito da prisão domiciliar seria estendido a todas as mulheres presas preventivamente que estejam grávidas ou que sejam mães de crianças de até 12 anos. Cerca de 4 mil mães devem ser beneficiadas pela decisão.

O direito concedido pelo STF, ao contrário do que prevê a proposta aprovada pelo Senado, só vale para mulheres que aguardam julgamento e que não tenham cometido crimes violentos, e dependerá da análise da dependência da criança dos cuidados da mãe.

ParaíbaJá