Alerj aprova fim de fidelização se houver má prestação de serviço de telefonia

Alerj aprova fim de fidelização se houver má prestação de serviço de telefonia

As concessionárias de telefonias fixa e móvel e de banda larga móvel deverão ser obrigadas a liberar os consumidores da fidelizaçãosem penalidades, nos casos de má prestação de serviço. Foi aprovado ontem, em segunda discussão, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), o Projeto de Lei 2007-A/2016, do deputado Renato Cozzolino (PRP), que determina a inclusão dessa cláusula nos contratos firmados pelas empresas. Para entrar em vigor, a medida depende ainda da votação de uma emenda na Casa (que não altera o objetivo do texto) e da regulamentação a ser apresentada pelo governador Wilson Witzel.

A emenda foi feita pelo deputado Waldeck Carneiro (PT), para caracterizar a má prestação de serviço por parte da empresa concessionária: quando houver descumprimento de cláusulas contratuais ou de regras estabelecidas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Apesar de não haver previsão para a votação da redação final, a vitória na Casa já é comemorada.

— É absurda a quantidade de reclamações registradas nos órgãos de defesa do consumidor em relação à má qualidade na prestação de serviços de telefonia e banda larga. E é triste ver que, na maioria dos casos, os consumidores se oneram com as faturas, sem ter o serviço adequado, para não pagar uma multa rescisória. A partir do momento em que inserirmos essa cláusula, os consumidores não terão dúvidas de que estarão respaldados na quebra desse contrato — afirma Cozzolino.

Segundo o projeto, caberá às concessionárias provar o cumprimento de qualquer obrigação prevista no contrato ou que não houve frustração das expectativas do consumidor. A empresa estará sujeita a sanções previstas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Extra Online