João Pessoa 13/12/2018

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Alerj aprova relatório da CPI do controle de armas de fogo

Resolução aconteceu três anos após O DIA denunciar o desvio de armas e munições das forças de segurança estaduais e de empresas do setor e será promulgada pelo presidente em exercício da Alerj

Assembleia Legislativa do Rio – Julia Passos / Alerj

Rio – Três anos após O DIA denunciar o desvio de armas e munições das forças de segurança estaduais e de empresas do setor, a Alerj aprovou nesta terça-feira, em discussão única, o projeto de resolução 815/2018. A medida aprova o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apurou o desvio. A resolução será promulgada pelo presidente em exercício da Alerj, deputado André Ceciliano (PT), e publicada no Diário Oficial do Legislativo nos próximos dias.

O relatório aponta 47 medidas para um controle efetivo das armas e munições. Entre as propostas, destacam-se: a articulação dos Ministérios da Justiça e Defesa para que os dados do Sistema Nacional de Armas (SINARM) e do Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA) sejam interligados e compartilhados; o cumprimento do Estatuto do Desarmamento pelo Exército, e a realização de um trabalho em conjunto da Superintendência da Polícia Federal do Rio, da Polícia Civil do Estado do Rio e do Comando Militar do Leste para a criação de um bando de dados único.

No relatório há recomendações para o Governo do Estado e para a Secretaria de Segurança, como a criação de uma política com ênfase na investigação criminal de desvios para abastecer o tráfico de armas, munições e explosivos. Além disso, a criação de carreiras específicas nas agências de inteligência do estado para dar prioridade ao tema.

Sistemas precários

O relatório final também incorpora o projeto de lei 2.966/17, que determina que o Estado inclua nos editais de compra de armas pelos órgãos de segurança uma cláusula que obrigue a colocação de chips nas armas. E que as munições tenham marcação nas cápsulas. As regras valeriam para as empresas de segurança privada. A proposta foi aprovada pela Alerj em agosto deste ano, mas o governador Luiz Fernando Pezão vetou. Agora, deputados precisam apreciar o veto.

Instalada em setembro de 2015, após reportagem de O DIA, a CPI do tráfico de armas teve relatório finalizado em outubro de 2016. O grupo apurou desvio de munições e armas das polícias civil, militar e de empresas de segurança privada entre 2005 e 2015, quando foram desviadas quase 19 mil armas. Destas, 700 sumiram dos paióis da PM, 900 estavam sob a guarda da Polícia Civil e 17 mil com empresas de segurança. A comissão relatou sistemas precários de controle, como registros em cadernos simples e baixo índice de conclusão sobre sumiços de armas.

O Dia