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ALPB aprova projeto que prevê transparência nos gastos com viagens

assembleia 23Transparência nos gastos com viagens aéreas, a instituição do Selo Digital de Fiscalização Extrajudicial e a criação do Dia Estadual de Conscientização sobre Doenças Raras foram temas de projetos de Lei Ordinária (PLO) aprovados, durante a sessão ordinária desta quarta-feira (23). Ao todo, os deputados estaduais votaram 15 matérias, no plenário da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB).
O projeto 1.578/2013, do deputado Raniery Paulino (PMDB), que institui a obrigação de divulgação de dados relativos a viagens aéreas custeadas pelo Poder Executivo, foi aprovado com a inclusão de emenda apresentada pelo deputado Carlos Dunga (PTB) e subscrita pelo líder do governo, Hervázio Bezerra (PSB), incluindo os poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público da Paraíba (MPPB) e demais órgãos diretos e indiretos e unidades autônomas ligados aos referidos poderes.
O deputado Jutay Menezes (PRB) argumentou que o mérito do referido projeto se estabelece dentro das normas da Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que regula o acesso a informações em instituições públicas. “Não há porque aprovar uma matéria quando já existe uma legislação que determina a transparência pública. Inclusive, o STF já decidiu que até os salários dos servidores possam ser divulgados”, argumentou.
“Não é um projeto, meramente, político. É uma matéria em favor da sociedade e vai de encontro aos anseios da Lei de Acesso à Informação e Transparência Pública”, contra-argumentou Raniery Paulino. “Não existe transparência mais ou menos, ou se tem ou não se tem. Por isso, aceitamos todas as emendas para que as informações de todos os poderes e órgãos sejam repassadas”, emendou o líder da oposição, Anísio Maia (PT). O PLO terminou aprovado diante de votação no painel do plenário, com o placar de 22 votos favoráveis contra oito negativos e uma abstenção.
Os deputados ainda aprovaram, por unanimidade, o PLO 1.620/2013, de autoria do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), que institui o selo Digital de Fiscalização Extrajudicial. De acordo com o projeto, a utilização do Selo Digital será obrigatória em todos os atos oriundos dos cartórios. Ele tem o objetivo de aperfeiçoar o sistema de controle administrativo da atividade notarial e registral, com o propósito de garantir transparência e segurança jurídica aos atos dos cartórios extrajudiciais. Para isso, o controle será feito através de meios eletrônicos de processamento de dados.
A matéria recebeu duas emendas modificativas apresentadas pelo deputado Raniery Paulino. “O texto das duas emendas visam estabelecer uma melhor adequação das modalidades do selo de fiscalização pago, instituindo os tipos A, B e C para o selo normal, e os tipos 1, 2 e 3 para o selo especial, com os valores e aplicação definidos em tabela própria e atos”, justificou o peemedebista. De acordo com o texto, os valores do Selo Digital ficarão entre R$ 0,17 e pouco mais de R$ 500.
Também foi aprovado por unanimidade, o PLO 1.571/2013, da deputada Olenka Maranhão (PMDB). A matéria reconhece o direito à tutoria educacional para alunos da rede estadual, no ensino fundamental, que forem portadores de necessidades especiais. Outro projeto aprovado foi o 1.585/2013, de Raniery Paulino, que cria o dia do Delegado de Polícia Civil e o inclui no Calendário Oficial da Paraíba.
Também foi aprovado o PLO 1.564/2013, que denomina de PB-127, o entroncamento da BR-104, no trecho que interliga os municípios de Barra de Santa Rosa a Algodão de Jandaíra. A autoria é do 1º vice-presidente da Casa de Epitácio Pessoa, deputado Edmilson Soares (PEN).
Do deputado Assis Quintans (Democratas) foram aprovados três projetos. O 1.588/2013, que denomina de “Metódio Pereira Neves” a adutora construída entre os municípios de Camalaú, São João do Tigre, São Sebastião do Umbuzeiro e Zabelê; o 1.594/2013, que dispõe sobre a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais e autoriza a instituição do Fundo Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais; e o 1.599/2013, que institui o Dia Estadual de Conscientização sobre Doenças Raras.

Mensagem do Poder Executivo
Também foram aprovados dois projetos de Lei originários de mensagens encaminhadas pelo Poder Executivo. O 1.528/2013 altera e acrescenta dispositivos à Lei Estadual 7.517/2003, que autoriza o funcionamento e estabelece normas à Paraíba Previdência (PBPrev), autarquia vinculada à Secretaria de Estado do Governo. Já o 1.595/2013 autoriza a doação de um imóvel do acervo patrimonial do Estado da Paraíba para a Companhia Estadual de Habitação Popular (Cehap).

Títulos de Cidadão Paraibano
Os deputados estaduais ainda aprovaram a outorga de Título de Cidadão Paraibano a jornalista Nelma Figueiredo; a pedagoga Anna Maria Tavares da Silva; a escritora Déa Borba da Cruz (in memoriam); ao general de Brigada, Carlos Alberto Maciel Teixeira; e a Otávio Duarte dos Santos. Todos em virtude dos relevantes serviços prestados à comunidade e ao Estado da Paraíba.

Texto: Ângelo Medeiros
Fotos: Aguinaldo Medeiros e Josivan Gomes

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