João Pessoa 09/12/2018

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ANTT fixa multa por não pagamento do preço do frete em R$ 10,5 mil

Caminhoneiros realizam protesto contra a alta no preço do combustível e uma resolução do Contran que obriga a colocar dispositivos de segurança nas caçambas.

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) definiu os valores das multas que serão aplicadas a quem descumprir os preços mínimos da tabela do frete rodoviário. Os valores da punição serão aplicados em quatro situações distintas, podendo chegar a R$ 10,5 mil em um dos casos. Os valores passaram por consulta pública e foram publicados em resolução no Diário Oficial da União (DOU) na sexta-feira.

Pelo regulamento, o contratante que fechar o serviço por valor abaixo do piso mínimo, a multa será de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base na tabela, limitada ao mínimo de R$ 550 e ao máximo de R$ 10,5 mil. Para o transportador que realizar o serviço em valor inferior ao piso mínimo, a multa será de R$ 550. Já os responsáveis por anúncios de ofertas para contratação do transporte rodoviário de carga em valor inferior ao piso mínimo estarão sujeitos à multa de valor de R$ 4.975.

Por último, os contratantes, transportadores, responsáveis por anúncios ou outros agentes do mercado que impedirem, obstruírem ou, de qualquer forma, dificultarem o acesso às informações e aos documentos solicitados pela fiscalização para verificação da regularidade do pagamento do valor de frete poderão sofrer multa de R$ 5 mil. “A ANTT poderá utilizar-se do documento que caracteriza a operação de transporte, de documentos fiscais a ele relacionados e das informações utilizadas na geração do Código Identificador da Operação de Transporte para comprovação da infração prevista neste artigo”, diz a resolução. A agência já vinha fazendo a fiscalização do cumprimento dos pisos mínimos do frete.

No entanto, as autuações não geravam multa porque faltava a regulamentação das punições, publicada na sexta-feira. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) criticou a publicação dos valores das multas pelo descumprimento da tabela do frete. Segundo ela, a medida “agrava ainda mais o intolerável quadro de insegurança jurídica imposto ao setor produtivo brasileiro”. A entidade afirma que o texto é inconstitucional e estabelece punições sem nenhum embasamento técnico.

As penas foram fixadas para exigir uma tabela de preços que é “inaplicável”, disse a CNI. Os preços atualmente em vigor foram calculados às pressas, para encerrar a greve de maio passado, e os próprios caminhoneiros reconhecem que há erros nela. A ANTT trabalha num novo conjunto de tabelas, mas elas ainda não estão prontas. A CNI questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) a constitucionalidade do tabelamento.

“O setor produtivo espera uma célere decisão do Supremo Tribunal Federal (STF)”, disse. “Caberá à Corte julgar três ações sobre o tema, entre as quais uma na qual a CNI pede que a Lei 13.703/2018, que instituiu o tabelamento do transporte de cargas nas rodovias, seja declarada inconstitucional por violar princípios como o da livre iniciativa e da livre concorrência.”

Diário Comercial