Bolsonaro assina decreto que flexibiliza posse de armas; leia a íntegra

Bolsonaro assina decreto que flexibiliza posse de armas; leia a íntegra

Bolsonaro fez uma brincadeira antes de assinar o texto. “Para lhes garantir esse legítimo direito da defesa, eu como presidente vou usar esta arma”, disse o presidente, exibindo sua caneta

O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta 3ª feira (15.jan.2019) o decreto que flexibiliza a posse de armas. A cerimônia foi realizada no Palácio do Planalto. Leia a íntegra do texto.

O decreto será publicado no Diário Oficial da União em edição extra nesta 3ª e valerá imediatamente após a publicação.

O decreto permite que pessoas sem antecedentes criminais tenham até 4 armas.

Para isso, bastará assinar 1 documento para justificar a posse. O motivo serve apenas como formalidade, uma vez que não será impeditivo para a posse.

“O grande problema que tínhamos na lei é a comprovação da efetiva necessidade. Chegamos à conclusão que tínhamos sim como não driblar, mas fazer justiça com esse dispositivo”, disse Bolsonaro na cerimônia. Leia a íntegra do discurso do presidente.

Apenas 3 pontos serão obrigatórios (já existentes hoje) para obter uma arma: participação em curso de tiro, aptidão psicológica e comprovação de ausência de antecedentes criminais. Qualquer 1 desses pontos pode impedir alguém de ter uma arma.

A regra é ampla e inclui agentes públicos de segurança, colecionadores, donos de estabelecimentos comerciais, habitantes de áreas rurais e residentes em áreas urbanas com mais de 10 homicídios por 100 mil habitantes.

Conheça as condições para ter direito a posse de armas:

  • agentes públicos, inclusive os inativos. Podem ser a área da segurança pública, integrantes das carreiras da Abin (Agência Brasileira de Inteligência), da administração penitenciária, do sistema socioeducativo e envolvidos no exercício de atividades de poder de polícia administrativa ou de correição em caráter permanente;
  • militares ativos e inativos;
  • residentes em área rural;
  • titulares ou responsáveis legais de estabelecimentos comerciais ou industriais;
  • colecionadores, atiradores e caçadores, devidamente registrados no Comando do Exército;
  • residentes em áreas urbanas com elevados índices de violência, assim consideradas aquelas localizadas em unidades federativas com índices anuais de mais de 10 homicídios por 100 mil habitantes, no ano de 2016, conforme os dados do Atlas da Violência 2018, produzido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

A última linha de corte  é 1 dispositivo para que o decreto valha para todas as cidades. É o que havia dito ao Poder360 o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni:

  • 10 homicídios por 100 mil habitantes – o número foi calibrado para se aplicar às 27 unidades da federação. O Atlas da Violência de 2018, com dados de 2016, aponta São Paulo como o Estado com menor taxa de homicídios (10,88 por 100 mil habitantes);
  • municípios mais seguros – também estarão incluídos; o decreto considera a unidade federativa, sem distinção por município;
  • levantamentos futuros – são irrelevantes para o decreto. O texto “congela” nos dados de 2016 –1 Estado não deixa de estar no decreto se tiver menos homicídios no futuro.

O USO PRESUMIDO DE COFRES

O decreto determina que residências com crianças ou adolescentes precisarão ter 1 cofre ou lugar seguro para armazenamento.

Em seguida, no entanto, o texto afirma que a veracidade “é presumida”, o que na prática facilitaria a posse sem a comprovação da segurança.

“Presume-se a veracidade dos fatos e das circunstâncias afirmadas na declaração de efetiva necessidade”, diz o texto.

VALIDADE DOS REGISTROS

O decreto estabelece outros pontos:

  • validade do registro: aumenta de 5 para 10 anos a necessidade de renovação do registro;
  • renovação automática: registros expedidos antes da publicação do decreto estão renovados automaticamente por 10 anos.

O texto flexibiliza apenas a posse de arma. Isso significa que as pessoas poderão ter uma arma em casa, mas não poderão carregá-las.

O presidente pretende também facilitar o porte, mas ainda não há previsão de quando isso será feito.

A solenidade foi realizada depois de reunião com todos os ministros de Bolsonaro. Começou com mais de uma hora de atraso. Realizada no Salão Leste, o evento tinha lugares vagos.

Participaram alguns ministros, como o da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, a da Agricultura, Tereza Cristina, e do Gabinete de Segurança Institucional, general Augusto Heleno.

Bolsonaro fez uma brincadeira antes de assinar o texto. “Para lhes garantir esse legítimo direito da defesa, eu como presidente vou usar esta arma”, disse o presidente exibindo sua caneta. Em seguida, assinou o decreto.

É a 1ª vez que o governo Bolsonaro organiza uma solenidade para a assinatura de uma medida. Até agora, só fez para transmissões de cargos.

MP PARA RECADASTRAMENTO DE ARMAS

Bolsonaro afirmou que deverá haver uma medida provisória para permitir o recadastramento de armas que estavam sem registro e, portanto, na ilegalidade.

A ideia é defendida pelo deputado federal Alberto Fraga (DEM-DF), que também pede a anistia a pessoas que tenham as armas não cadastradas.

Poder360