Bolsonaro e Guedes entregam primeira parte de novo pacote de reformas; veja quais são as medidas


Equipe econômica do governo, acompanhada de Jair Bolsonaro, apresenta novo pacote de medidas econômicas ao Congresso Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

BRASÍLIA – Após a aprovação da reforma da Previdência, o presidente Jair Bolsonaro e ministro da EconomiaPaulo Guedes, entregaram nesta terça-feira, 5, ao Congresso Nacional, as primeiras de uma série de propostas com a sua digital.

Essa nova fase de reformas, batizada de Plano mais Brasil, é a principal tentativa da equipe econômica para mudar a gestão das contas públicas nas três esferas de governo, com a criação de um novo marco institucional para o País quase 20 anos depois da aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

O governo espera aprovar o pacote no Senado e na Câmara até abril do ano que vem. O prazo de tramitação leva em conta a proximidade das eleições municipais. O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), afirmou que haverá tentativa de votar a PEC emergencial, que prevê o acionamento de gatilhos para conter gastos obrigatórios, ainda em 2019.

Hoje os incentivos representam 20,9% da arrecadação administrada pela Receita Federal e 4,3% do PIB.

Veja as propostas entregues nesta terça:

PEC Emergencial

PEC Emergencial prevê o acionamento mais rapidamente de mecanismos para conter gastos obrigatórios e abrir espaço para investimentos no Orçamento. Hoje, só 4% das despesas são alteradas livremente pelo governo ou Congresso. Entre as principais medidas previstas na PEC está a redução temporária, por até 12 meses, da jornada de trabalho dos servidores públicos, com redução proporcional de salários. Bezerra disse que a proposta deve abrir um espaço no Orçamento da União de R$ 26 bilhões em 2020, se entrar em vigor no ano que vem, e de quase R$ 50 bilhões no segundo ano de vigência.

O texto inclui medidas permanentes temporárias de ajuste nas contas de União, Estados e municípios. No caso das medidas temporárias, elas valerão por dois anos e incluem a redução da jornada e salário dos servidores públicos em até 25%, como mostrou o Estadão/Broadcast.

A previsão é de que 25% da economia obtida com as medidas seja direcionada a projetos de infraestrutura. A estimativa do governo é de que a PEC gere R$ 50 bilhões em investimentos nos próximos dez anos.

Já entre as medidas permanentes está a previsão de uma lei complementar para definir indicadores, níveis sustentáveis de endividamento e uma trajetória de convergência da dívida pública. Não há detalhes de quais seriam esses indicadores.

As medidas emergenciais incluem a proibição a promoções de servidores (com algumas exceções, ainda não detalhadas), reajustes, criação de cargos, reestruturação de carreira, novos concursos e criação de verbas indenizatórias (como auxílios).

A PEC prevê o acionamento desses gatilhos quando a chamada regra de ouro do Orçamento (que impede a emissão de títulos da dívida para pagar despesas correntes) for estourada em um ano, no caso da União. Para Estados e municípios, eles valerão sempre que a despesa corrente exceder 95% da receita corrente.

Outros mecanismos temporários de ajuste são a suspensão de criação de despesas obrigatórias e de benefícios tributários. Haverá ainda a suspensão do repasse dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para o BNDES.

Já as medidas permanentes incluem a possibilidade de adequação à regra de ouro já na proposta orçamentária (hoje é preciso esperar a execução dos gastos para pedir um crédito suplementar ao Congresso Nacional).

Também há a previsão de inclusão das despesas com pensionistas no limite de despesas com pessoal, uma tentativa de evitar a maquiagem praticada por Estados e municípios, que retiram esse gasto do cálculo para poderem elevar despesas.

Os benefícios tributários, por sua vez, serão reavaliados a cada quatro anos. No âmbito federal, eles não poderão ultrapassar 2% do PIB a partir de 2026.

Outra medida permanente é a destinação do excesso de arrecadação e do superávit financeiro à amortização da dívida pública.

PEC dos fundos públicos

A PEC dos Fundos Públicos, enviada pelo governo ao Congresso Nacional nesta terça-feira, prevê o uso de recursos parados nos fundos para pagamento da dívida pública.

De acordo com detalhes divulgados há pouco pelo Ministério da Economia, o texto determina ainda que a maior parte dos fundos será extinta no fim do segundo ano subsequente à aprovação da PEC.

Além disso, novos recursos serão aplicados prioritariamente nos programas de erradicação da pobreza e de reconstrução nacional.

Pacto federativo

A proposta faz uma nova divisão dos recursos de Estados e municípios, com repartição dos recursos de royalties de exploração do pré-sal que hoje ficam apenas com a União.

Estados e municípios perderão, a partir de 2026, a garantia da União para os empréstimos contraídos no Sistema Financeiro Nacional.  Somente os empréstimos internacionais terão a União como fiadora.

Ficará proibida operação de crédito entre entes da Federação diretamente ou por meio de fundo, autarquia, fundação ou estatal.

Confira o que deve ser entregue pelo governo nas próximas semanas:

Reforma administrativa

Entre os pontos em estudo na reforma administrativa estão redução do número de carreiras e mudanças nas regras de estabilidade para algumas funções. Formas de aprimorar a análise de desempenho – que, em tese, facilita a exoneração de servidores que não atenderem às metas – também estão sendo avaliadas. O objetivo é reduzir privilégios e cortar despesas com pessoal, o segundo maior gasto público do Executivo.

O texto que ainda será apresentado também deve permitir que o presidente da República altere por decreto a estrutura do Poder Executivo e até declare extintos alguns órgãos e ministérios, como antecipou o Estadão/Broadcast. Nesta terça-feira, o governo precisa do aval do Congresso Nacional para criar, reorganizar ou extinguir parte de sua estrutura. Recentemente, os parlamentares impuseram derrotas ao presidente Jair Bolsonaro ao manter o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) vinculado à Economia, em vez do Ministério da Justiça de Sergio Moro.

Programa de ajuda a Estados

Novo programa de socorro para Estados pouco endividados, mas com dificuldades de caixa. Vai conceder novos empréstimos, com garantia da União, em troca de medidas de ajuste. Único eixo que não depende de mudança constitucional – será tratado por meio de lei complementar. Pode incluir ajustes no desenho do Regime de Recuperação Fiscal, programa de socorro para Estados em situação mais grave nas finanças, para conseguir adesão de Minas Gerais e Goiás.

Estadão