João Pessoa 13/12/2018

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Câmara de Santa Rita deve realizar concurso no prazo de seis meses

Caso haja descumprimento do TAC, será aplicada uma multa cominatória equivalente a R$ 1 mil por dia de atraso. (Foto: Walla Santos)

O presidente da Câmara Municipal de Santa Rita, Saulo Sousa, assinou um termo de ajustamento de conduta com a Promotoria do Patrimônio Público de Santa Rita para a realização de concurso público no prazo máximo de seis meses. O objetivo é regularizar a forma de contratação de serviços advocatícios e contábeis e atender ao princípio constitucional da obrigatoriedade do concurso público.

Os contratos por inexigibilidade de licitação devem ser rescindidos até o dia 31 deste mês. A câmara deve realizar processo licitatório para a contratação de escritório de advocacia e contabilidade e a contratação do vencedor deve ser imediata, até o encerramento do concurso público para o provimento dos cargos efetivos.

Caso haja descumprimento do TAC, será aplicada uma multa cominatória equivalente a R$ 1 mil por dia de atraso.

O TAC foi assinado pela promotora de Justiça Anita Bethânia Rocha e o presidente da câmara.

Ele se comprometeu a apresentar até esta quinta-feira (6) projetos de leis para a adequação da Procuradoria e Contadoria da Câmara, criando cargos para dotar o órgão da estrutura necessária em face à rescisão dos contratos decorrentes. O concurso para os cargos que serão criados deverá ser realizado no prazo de seis meses.

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