Câmara de Santa Rita prepara decreto para anular efeitos do ‘Pacote da Maldade’ de Panta; veja quem propôs e quem já declarou voto favorável à sua aprovação

Já está formulado o decreto que será apresentado no plenário da Câmara Municipal de Santa Rita, na próxima terça-feira (5) que, aprovado, anulará os efeitos do Decreto n.º 32, editado e publicado pelo prefeito Emerson Panta (PSDB), na última segunda-feira (28), o chamado ‘Pacote da Maldade, que trouxe uma série de medidas, consideradas inconstitucionais, cassando direitos trabalhistas legítimos, conquistas históricas, dos servidores municipais santarritenses.

O Decreto Legislativo n.º 01/2017, assinado pelo vereador Sebastião do Sindicato (PT), é um trabalho realizado em conjunto com o vereador Carlos Pereira Jr (PSB), e que já conta com o apoio de Brunno Nóbrega (PR) e do presidente da Casa, Gustavo Santos (Podemos), que já anteciparam seus votos favoráveis à propositura de Bastinho na sessão desta quinta-feira (31).

O ‘Decreto Legislativo’ é um dispositivo legal, previsto no Inciso IV do Artigo 25 da Lei Orgânica do município, que, aprovado pelo plenário do parlamento municipal, tem o poder de anular ou revogar atos do Poder Executivo, desde que haja inconstitucionalidade constatada nestes.

Segundo os vereadores Sebastião e Carlos Jr, o Decreto 32 possui não apenas um, mas uma série de atos inconstitucionais, como a cassação de direitos como o terço de férias, a suspensão dos PCCR’s vigentes, a retirada da GEAD, da GAE e do Difícil Acesso, além de gratificações previstas nas leis do município, garantidas pelo exercício insalubre e de exposição à periculosidade, como é o caso de funções da Saúde e dos vigilantes, além do adicional noturno para aqueles que exercem suas funções à noite, dentre outras diversas arbitrariedades cometidas por Panta ao assinar tal pacote de medidas, consideradas abusivas.

O Decreto Legislativo 01/2017 já está protocolado e, como já dito, deve entrar na pauta da sessão da próxima terça-feira (5), quando será apreciado pelo plenário.

Seguindo as regras de tramitação da Casa Prefeito Antônio Teixeira, o decreto deve ir para as comissões de Constituição e Justiça, além da de Orçamento, onde deve receber seus pareceres e retorna ao plenário para a votação decisiva.

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