João Pessoa 10/12/2018

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Câmara libera municípios a extrapolarem limite de gastos com pessoal

Também amplia repasses entre entes Projeto segue para sanção presidencial

Câmara aprovou projeto que amplia possibilidade de repasses a municípios

A Câmara aprovou nesta 4ª feira (5.dez.2018), por 300 votos a 46, o Projeto de Lei Complementar 270/16, do Senado, que flexibiliza a Lei de Responsabilidade Fiscal para permitir que municípios estourem o limite de gastos com pessoal sem sofrer punições se houver queda na receita.

A matéria irá à sanção presidencial. Saiba como votou cada deputado.

A medida será possível para os municípios com queda de receita superior a 10%, em comparação com o mesmo quadrimestre do ano anterior, devido à diminuição das transferências recebidas do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) decorrente de concessão de isenções tributárias pela União e devido à diminuição das receitas recebidas de royalties e participações especiais.

A proposta também amplia possibilidade de repasses a municípios. Estes terão permissão para receber transferências voluntárias e obterem garantia direta ou indireta de outro ente.

Atualmente, o limite das despesas dos municípios com pessoal é de 60% da receita corrente líquida, obtida com tributos, descontados os repasses determinados pela Constituição.

Caso município ultrapasse o limite, ele tem até 8 meses para se adequar ou pode sofrer sanções. Entre as punições, o município fica sem receber transferências voluntárias e sem contratar operações de crédito, salvo as que forem para reduzir despesas de pessoal ou refinanciar a dívida.

(com informações da Agência Câmara)