Câmara aprova texto-base de PL que beneficia governo em votações no Carf
Projeto aprovado pela Câmara retoma o voto de qualidade do governo no Conselho Administrativo de Recursos Federais (Carf)
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta sexta-feira (7/7), o Projeto de Lei (PL) 2384/23, que retoma o voto de qualidade do governo no Conselho Administrativo de Recursos Federais (Carf). A matéria foi aprovada em votação simbólica e, agora, parlamentares apreciam destaques, que podem acrescentar modificações ao texto principal.
Em sequência, o texto vai ao Senado Federal, onde deve ser analisado somente após o recesso parlamentar, que começa em 18 de julho e vai até o início de agosto. Se a Casa Alta não fizer alterações no texto, a matéria será promulgada. Caso haja mudanças, volta à Câmara.
Entraves
O texto teve relatoria do deputado Beto Pereira (PSDB-MS), que apresentou parecer sobre o projeto na última segunda-feira (3/7). A aprovação após negociações intensas entre o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), líderes governistas e demais parlamentares. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, também participou das conversas em torno da proposta nesta sexta.
A expectativa era de que a pauta entrasse em votação na terça-feira (4/7), mas não houve consenso entre líderes. Nomes do União Brasil se mostraram insatisfeitos com o adiamento da demissão de Daniela Carneiro, ministra do Turismo.
Há negociações entre o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para nomear o deputado Celso Sabino (PA), do União, ao cargo. A troca, no entanto, deve ficar para a próxima semana. Devido ao adiamento, a votação do Carf foi dificultada. No fim desta manhã, no entanto, houve acordo para apreciar o texto.
Relatório
De acordo com o relatório de Beto Pereira, o governo terá voto de qualidade quando houver empate nas decisões do Carf.
No parecer, Pereira contemplou um acordo entre o governo federal e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que isenta empresas derrotadas pelo voto de desempate do pagamento de multas. Nesses casos, também haverá cancelamento da representação fiscal para fins penais.
Pela proposta, as companhias deverão pagar apenas a dívida principal (que terá parcelamento em até 12 vezes). Além disso, se o pagamento for realizado em 90 dias, os juros serão cancelados.
Voto de qualidade no Carf
Em maio deste ano, o governo federal encaminhou ao Congresso Nacional o projeto de lei que retoma o voto de qualidade no Carf. O texto substituirá a medida provisória (MP) 1160/23, que perdeu a validade.
Criado em 2009, o Carf é um órgão colegiado formado por representantes do Estado e da sociedade civil e tem a atribuição de julgar, em segunda instância administrativa, processos de caráter tributário e aduaneiro. O órgão é paritário: tem representantes da Fazenda Nacional e dos contribuintes, o que cria a possibilidade de empate nas decisões.
Na prática, a retomada do voto de qualidade permite que os conselheiros representantes da Fazenda Nacional, que presidem as turmas e câmaras do Carf, possam desempatar as votações a favor da União em litígios tributários. Desde 2020, sob o governo de Jair Bolsonaro (PL), a legislação estabelecia que, em caso de empate, os contribuintes fossem beneficiados.
