CMJP comemora os 25 anos do ECA

marmute cavalcanteOs 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foram comemorados no plenário da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), nesta quarta-feira (17), durante a sessão especial proposta pelo vereador Marmuthe, membro da Frente Parlamentar em Defesa da Criança e do Adolescente da CMJP.

“Na tarde de hoje temos a felicidade de nos reunirmos para celebrar, de forma antecipada, os 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que entrou em vigor no Brasil no dia 13 de julho de 1990, através da Lei Federal 8.069/90. Com a aprovação do ECA, em 1990, mudou-se a forma como a sociedade observa e trata a criança e o adolescente, garantindo a eles direitos, oportunidades e mais proteção social. Ainda existem grandes desafios na implementação e aprimoramento dessas políticas, sendo fundamental o investimento do Poder Público nos Conselhos Tutelares existentes, na criação de novas unidades, no processo de escolha dos conselheiros e na formação adequada dos mesmos para desempenharem corretamente a função”, justificou o propositor da sessão.

Marmuthe ainda elencou prerrogativas do seu mandato voltadas a garantia dos direitos da criança e do adolescente, tais como: a lei, que proíbe a venda de “cola de sapateiro” e substâncias similares a menores de 18 anos; outra que determina a comunicação, por parte de hospitais, clínicas e demais unidades de saúde, das ocorrências envolvendo consumo de drogas lícitas ou ilícitas por crianças ou adolescentes; uma que institui a “Semana do Bebê” no Município de João Pessoa, para diminuir os índices de mortalidade infantil e gravidez precoce, além de melhorar a qualidade de vida das crianças de 0 à 3 anos; uma que institui a “Semana Educativa de Nutrição Infantil”; uma Indicação que solicita ao Executivo Municipal o fornecimento de alimentação adequada nos Centros de Referência de Educação Infantil (Creis) para crianças portadoras de diabetes mellitus.

O parlamentar ainda aproveito esta oportunidade para afirmar seu posicionamento contrário à redução da Maioridade Penal. “Uma medida equivocada, inconstitucional e inútil para solucionar os problemas da violência em nosso país”, defendeu.

O presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Criança e do Adolescente da CMJP, vereador Fuba (PT) secretariou os trabalhos e falou que é preciso dedicação especial para avançar nas políticas públicas voltadas para os jovens do país. Já o coordenador da Rede Margaridas Pró Crianças e Adolescentes da Paraíba (Remar), Lorenzo Delaini, disse que o momento era para celebrar e lembrar dos desafios enfrentados na realização de ações voltadas para garantir os direitos estabelecidos no ECA. “Precisamos levar mais a sério este documento com ações de uma sociedade mais educativa e humanizada”, defendeu o coordenador.

A representante da Secretaria Municipal de Educação e chefe da Divisão de Apoio ao Estudante, Kátia Cilene, lembrou que o Estatuo estabelece os direitos, e também, os deveres das crianças e adolescentes e apresentou o programa da Prefeitura que divulga o ECA nas escolas da cidade. A presidente da Comissão dos Direitos Humanos da Polícia Rodoviária Federal da Paraíba (PRF-PB), Luciana Duarte, destacou o trabalho que a instituição faz no combate a exploração sexual de crianças e adolescentes, com a elaboração, anual, de um mapeamento das áreas que mais ocorrem esta prática, para coibir essa exploração.

O representante do Fórum Nacional dos Conselheiros Tutelares, Lenon Jane, enfatizou que as crianças e adolescentes devem ser prioridade nas políticas públicas, com ações efetivas de inclusão social. A jovem “protagonista da Remar”, Natália Alves, comentou que as políticas públicas voltadas para os jovens devem garantir a voz desses jovens na sociedade. “Esse é um momento de comemorar o ECA, no qual estão elencados nossos direitos e nortes para realização de ações voltadas para nossa inclusão social”, comentou.

A sessão também contou com a participação de conselheiros tutelares e representantes de outras instituições ligadas as questões das crianças e dos adolescentes, os quais cobraram a realização de outra sessão para tratar das questões relacionadas defesa dos direitos das crianças e adolescentes.

 

Damião Rodrigues