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Com esforço do senador Vital do Rêgo CCJ aprova PEC do trabalho escravo e cria Regras para concursos públicos

20130627115249Com esforço do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), aprovou na manhã desta quinta-feira (27), a PEC do Trabalho Escravo. Com a aprovação na CCJ a matéria avançou mais uma etapa em sua tramitação no Senado, mas para que isso fosse possível, foi necessário um acordo que prevê a votação de um projeto que defina o que é trabalho escravo e de outro que defina como seriam os processos de desapropriação das terras onde houver esse tipo de crime. A PEC ainda tem de ser votada no Plenário do Senado.

Segundo Vital, o acordo foi necessário para que a proposta tenha chances de ser aprovada no Plenário do Senado sem ser alterada. Se houver mudanças, o texto terá de retornar à Câmara dos Deputados, onde enfrentou a resistência dos parlamentares vinculados ao agronegócio e só foi aprovado depois de 11 anos.

A aprovação da PEC foi comemorada pelo senador Vital que se empenhou para que a matéria fosse entrasse na pauta de votação da CCJ. Presidente da CCJ, o senador Vital do Rego defendeu a aprovação do texto sem novas modificações, para que a proposta não retorne à Câmara – onde enfrentou resistência de deputados ligados ao agronegócio e só foi aprovada depois de 11 anos de tramitação. Na condição de presidente da CCJ, Vital ele procurou dá agilidade a matéria. Logo que o texto chegou na Comissão, o senador tratou de designar o relator, o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), e incluir o projeto na pauta de votação. Durante a tramitação, Vital discordou de quem aponta risco de expropriações arbitrárias com eventual aprovação do PEC, e lembrou que a PEC do Trabalho Escravo, depois de ser aprovada, precisará de uma lei que diga como as expropriações serão feitas.

A CCJ precisou de suas sessões para aprovar a PEC. A matéria estava na pauta da CCJ na última quarta-feira, mas um pedido de vista coletiva feito após a leitura do relatório do relator, adiou a votação.

Relator da PEC, o senador Aloysio Nunes, votou favorável ao projeto, sendo seguido pelos demais senadoresda CCJ. Aloysio explicou que, pelo acordo anunciado hoje, tanto a PEC como os projetos que regulamentam o trabalho escravo serão votados no Plenário do Senado ao mesmo tempo. A exemplo do relator, Vital acredita que o Senado pode perfeitamente concluir a tramitação da PEC e aprová-la em Plenário, sem que o texto tenha de retornar à Câmara.

Regras para concursos públicos – Na mesma sessão presidida pelo senador Vital do Rêgo, a CCJ aprovou em turno suplementar, nesta quinta-feira (27), substitutivo do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) a projeto de lei do Senado (PLS 74/2010) que estabelece regras gerais para a realização de concursos públicos pelo governo federal.

Pouco antes da votação, o relator adiantou ter acolhido três emendas do senador Valdir Raupp (PMDB-RO). As alterações tratam da obrigatoriedade de contratação de entidade organizadora do concurso por licitação; da possibilidade de se oferecer horário alternativo de provas a quem não puder fazê-las com os demais candidatos por motivos religiosos; e da caracterização das provas objetivas e discursivas, que terão caráter eliminatório e classificatório, e orais, que terão apenas caráter classificatório. Se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, a matéria será encaminhada diretamente à Câmara dos Deputados.

Vital que presidiu a Sessão e é autor da matéria comemorou a votação e disse que o projeto que institui regras para concursos públicos para admissão de servidores. Uma das principais inovações contidas no substitutivo ao PLS 74/2010 segundo Vital, é proibir a realização de concurso público para formação de cadastro de reserva no serviço público federal. O relator da matéria designado por Vital do Rêgo, senador Rodrigo Rollemberg, apresentou um substitutivo do texto original do ex-senador Marconi Perillo, favorável a aprovação, sendo acompanhado por demais colegas.

Redação com assessoria