Comissão aprova convocação de plebiscito sobre união homossexual

LGBT CONSELHOA Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, presidida pelo pastor Marco Feliciano (PSC-SP), decidiu nesta quarta-feira (20/12) sobre três projetos polêmicos que afetam a união entre homossexuais. A reunião começou por volta de 14h e, em menos de meia hora, o colegiado aprovou duas matérias e rejeitou uma terceira de interesse do público LGBT, sem qualquer comentário ou voto contra.

O primeiro deles sugere que seja convocado um plebiscito no país, a ser feito junto com o primeiro turno das eleições de 2014, questionando a população sobre o casamento homossexual. A pergunta seria “Você é a favor ou contra a união civil de pessoas do mesmo sexo?”. O texto ainda precisa passar pelas comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça (CCJ) antes de seguir para o plenário.

O segundo projeto aprovado cancela os efeitos de uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que obrigava os cartórios a registrar casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. O PSC havia pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) que derrubasse a decisão, mas a solicitação foi arquivada pela Corte.

Um outro projeto polêmico, que beneficiaria os casais homossexuais, foi rejeitado pela comissão. O texto permitia que o companheiro de um homossexual segurado pelo INSS ou servidor público fosse incluído como seu dependente em benefícios previdenciários. A proposta, porém, não foi aprovada pela CDH e agora segue para a CCJ com parecer contrário.

O presidente da comissão considerou que a sessão teve “pauta bastante produtiva” e criticou o fato de a imprensa dizer que o colegiado não tem produzido. “Votamos hoje projetos de relevância para a população brasileira acerca de uma agenda que vem oprimindo a comissão e a bancada evangélica”, destacou Marco Feliciano, que admitiu ser essa uma das últimas reuniões do ano.

Desde que foi eleito para presidir a CDH, no início do ano, Feliciano foi criticado por assumir o posto, mesmo adotando posições consideradas homofóbicas. O colegiado foi invadido por manifestantes diversas vezes, causando inclusive mudanças nas regras de segurança da Casa. Na sessão de hoje, no entanto, não houve qualquer manifestação contrária à pauta da comissão.

A resolução que obriga cartórios a celebrar casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, editada nesta terça-feira (14/5) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), está causando polêmica no meio jurídico. A principal crítica é que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2011 usada para justificar a medida não tratava de casamento, mas apenas de união estável.

Para o ministro do STF Gilmar Mendes, a decisão da Suprema Corte – que julgou na época pedidos formulados em ações do governo do Rio de Janeiro e da Procuradoria-Geral da República – não legitimou automaticamente o casamento homoafetivo. “O tribunal só tratou da questão da união estável, mandou aplicar a união estável. Até o ministro Ayres Britto se estendeu, mas depois foi ponderado que o próprio pedido só se afetava para a questão da união homoafetiva”, explicou.

Gilmar Mendes lembrou que, na época do julgamento, os ministros abordaram a necessidade de o Legislativo editar normas mais claras sobre o assunto. A posição é a mesma defendida pelo subprocurador-geral da República Francisco Sanseverino, que atuou hoje no CNJ quando a resolução foi discutida. “Embora respeitando a posição do CNJ, […] é necessário ou edição de uma lei ou uma nova decisão em outra ação por parte do Supremo Tribunal Federal”, analisou Sanseverino. Ele disse concordar com a ampliação de direitos, mas rejeita a justificativa usada pelo CNJ para aprovar a resolução.

O subprocurador também defende que, mesmo sem nova discussão legislativa ou no STF sobre o direito subjetivo dos homossexuais se casarem, o CNJ tem o poder de regulamentar a orientação de cartórios. “Na medida em que o CNJ expede essa resolução, caberá aos cartórios cumprirem a determinação”.Já o ministro Marco Aurélio Mello considera que o CNJ fez uma interpretação administrativa adequada. “[O STF] reconheceu explicitamente a união. E a união para todos os efeitos civis. Implicitamente, portanto, admitiu [o casamento]. Estamos muito acostumados com o casamento sob o ângulo da religião e considerando os gêneros, homem e mulher. Temos que ter uma visão mais aberta”, argumentou.

Correio Braziliense