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Comissão aprova prazo de 15 dias para apresentação de emendas à LOA 2014

assembleia 121A Comissão de Acompanhamento e Controle da Execução Orçamentária da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) decidiu abrir novo prazo para a apresentação de emendas ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), referente ao exercício de 2014, de autoria do Governo do Estado. Reunida, nesta segunda-feira (13), a Comissão deveria apreciar o relatório correspondente a retificação da peça pelo Governo do Estado, após decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a Defensoria Pública.

O cronograma da tramitação, que inclui ainda a realização de um audiência pública, deve ser divulgado até esta terça-feira (14). A discussão que levou à decisão foi iniciada pela apresentação de emenda pela bancada de Governo. O líder do Governo, deputado Hervázio Bezerra  – atuando como suplente do bloco PSDB, PSB, PSD e PPS – apresentou requerimento verbal solicitando que fosse aberto prazo de cerca de uma hora para que os parlamentares pudessem apresentar novas emendas.

Após o presidente da Comissão, deputado Raniery Paulino (PMDB), informar que o tempo seria de, no mínimo 15 dias, o líder governista, Hervázio Bezerra (PSB) retirou a proposta. A proposta, no entanto, foi absorvida pelo relator da matéria, deputado Caio Roberto (PR), subscrita por Trócolli Júnior (PMDB). O requerimento foi aprovado por quatro votos contra três. Com isso, a votação da matéria em plenário deverá ocorrer após a definição pela Comissão.

“Diante dessa emenda que chegou de maneira extemporânea e fora do prazo, outros parlamentares também demonstraram o desejo de apresentar emendas à retificação da LOA. Foram feitas as proposituras e tivemos que encaminhar para a votação e a Comissão decidiu pela abertura de prazo regulamentar de 15 dias”, explicou Raniery Paulino.

Debate intenso

Logo no início da reunião, o deputado Lindolfo Pires (Democratas) apresentou emenda de remanejamento, subscrita por outros 18 parlamentares, retirando R$ 15,5 milhões em recursos que, após a retificação, seriam destinados à Defensoria Pública do Estado para implantação em ações na área da saúde.

O relator da matéria, Caio Roberto (PR), não acatou o pedido. Ele alegou que o prazo para apresentação de emendas estava encerrado desde o dia 22 de novembro. “Estávamos prontos para apresentar o relatório da retificação, mas o deputado Lindolfo Pires apresentou a emenda retirando recursos da Defensoria Pública e destinando a hospitais públicos e unidades de saúde. Dinheiro esse que havia sido objeto de suplementação do Governo em decorrência daquela ação do STF, que mandou que o Executivo fizesse a retificação em favor do órgão, mas hoje o Governo desfazendo essa ação, apresenta emenda retirando os recursos da Defensoria”, alegou o parlamentar.

Caio Roberto ainda afirmou que a emenda era uma espécie de “armadilha” para que os deputados estaduais incorressem num erro que abriria margem para nova contestação na esfera judicial.

O presidente da Comissão, deputado Raniery Paulino, lamentou a apresentação da emenda fora de prazo e disse que a proposta era uma forma “criativa” de o Governo do Estado burlar a decisão do STF favorável aos defensores públicos, retirando os recursos para a categoria.

Lembrando

A Lei Orçamentária Anual (LOA 2014) deveria ter sido votada até o dia 20 de dezembro de 2013. No dia 17 de dezembro seria a votação, mas foi interrompida por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). No dia 20 de dezembro houve o recesso judicial.

Entre os dias 20 e 27 de dezembro, data em que se aportou o pedido do Governo do Estado, a Assembleia ficou todos esses dias de portas abertas. Mas, somente na sexta-feira (27), à tarde, chegou este pedido na Casa. Houve a convocação, mas o relator do projeto, deputado Caio Roberto (PR), fez o pedido ao presidente da Comissão de Orçamento, Raniery Paulino, para analisar as 623 páginas da LOA.

 Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba