Contrariando edital, Justiça reintegra servidora que passou em concurso público com 17 anos

DR FREDYA 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve sentença da 4ª Vara da Comarca de Patos que determinou a reintegração de uma servidora municipal, que foi impedida de assumir o cargo, sob a alegação de que não tinha 18 anos na data da posse. A jovem foi aprovada em concurso público, nomeada e empossada na vaga de técnico de enfermagem com 17 anos, tendo sido emancipada pelos pais.

Com o impedimento, a jovem entrou com Ação de Obrigação de Fazer, pedindo a reintegração do cargo.De acordo com a decisão “não é razoável que um candidato com idade inferior a 18 anos seja aprovado em concurso público, tome posse e, na sequência, após atingir a maioridade, seja afastado do cargo por conta da idade à época da posse, além disso, ao garantir a posse de um aprovado em concurso que esteja em tal situação, a Administração Pública torna lógico que o candidato em questão cumpriu todos os requisitos legais necessários para o exercício da profissão”.

Relator do caso, o desembargador Fred Coutinho afirmou que, mesmo constando do edital a exigência de que o candidato tivesse ao menos 18 anos na data da posse, condições específicas do caso em questão permitem que a determinação seja relativizada. Ele citou o artigo 462 do Código de Processo Civil, que obriga o juiz a considerar fatos constitutivos, modificativos ou extintivos registrados após a propositura da ação.

O desembargador classificou a situação analisada como singular, pois a jovem aprovada no concurso público atingiu a maioridade entre a propositura da ação e sua análise pelo TJPB. Assim, segundo ele, não é razoável que, após ser nomeada e assumir a função, ela seja afastada por empecilho cujo motivo ensejador não existia mais. Além disso, de acordo com Fred Coutinho, a aprovação da jovem “demonstra sua capacidade intelectual, além de significar amadurecimento precoce”, pontos que devem ser levados em consideração.

 

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