Decisão suspende portaria da Sudema com proibições em Areia Vermelha

AREIA ENCARNADAA portaria proibia atividades no local e estabelecia normas de uso e conservação à visitação pública em Areia Vermelha 

Uma decisão tornou sem efeito a portaria 002/2016 da Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema), que foi publicada na edição desta sexta-feira (15) do Diário Oficial do Estado, que proibia atividades no local e estabelecia normas de uso e conservação à visitação pública no Parque Estadual Marinho de Areia Vermelha. Também foi suspenso o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 12 de novembro de 2015.

A ação cautelar foi movida pela Associação dos Empreendedores do Parque Estadual Marinho de Areia Vermelha.

Ainda de acordo com a decisão, proferida por Kéopes de Vansconcelos Amaral Vieira Pires, juiz de Direito em Substituição, ficou determinado que a Sudema e o Estado da Paraíba cumpram e façam cumprir o que consta no Plano Emergencial de Manejo (ID 2700534).

O texto ainda afirma que “os órgãos competentes e legalmente destinados à preservação do meio ambiente não atuam de forma adequada, não cumprem os ditames legais, não executam os TACs e os Planos de Manejo, no entanto, na tentativa de resguardar perante a opinião pública a sua irresponsabilidade, vem a publicar uma portaria que afronta e viola a decisão judicial liminar”.

De acordo com o texto da portaria da Sudema, que foi publicada no Diário Oficial, ficavam proibidas embarcações de propulsão a motor na ilha de Areia Dourada e uma aproximação mínima dos barcos motorizados no banco de areia da ilha de Areia Vermelha, limitada a uma distância segura aos visitantes e outros barcos, ou seja, é proibido o fundeio/encalhe no banco de areia; utilização de mesas, cadeiras, guarda-sol, tenda e similares na área do Parque; utilização de churrasqueiras e quaisquer outros equipamentos destinados à preparação de alimentos na área do Parque; utilização de aparelhos sonoros fora dos padrões das normas vigentes. A Sudema proibiu, ainda o exercício de atividade de captura, pesca, extrativismo e degradação dos recifes de corais.

A portaria também traz a proibição de lançamento de resíduos e detritos de qualquer natureza passíveis de provocar danos à área, tais como a preparação, comercialização de comida e bebidas na área do Parque, exceto água.

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