Despesa com pessoal 180 dias antes do fim do mandato será nula

Proposta do deputado federal Luiz Couto (PT-PB) aprovada nessa quarta-feira (20), na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, altera a Lei de Responsabilidade Fiscal -Lei Complementar 101/00 – para tornar nulo ato que resulte em despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao fim do mandato do titular do poder ou do respectivo órgão.

Luiz Couto esclarece que o Projeto de Lei Complementar (PLP 297/05) também responsabiliza solidariamente o gestor responsável por despesas ilegais com pessoal.

“É necessário que exista no nosso ordenamento jurídico a previsão de sanção pecuniária para essas atitudes”, defende.

Fonte: Da Redação com Ascom