Empresas podem reter contribuição sindical com autorização expressa do trabalhador, diz auditor fiscal

Empresas podem reter contribuição sindical com autorização expressa do trabalhador, diz auditor fiscal

A MP caducou porque não foi aprovada pelo Congresso Nacional no prazo e perdeu a validade na última sexta-feira (28). (Foto: Reprodução)

Com a perda da vigência da medida provisória (MP) que impedia o desconto na folha de pagamento das contribuições sindicais, o desconto agora somente pode ser feito com autorização do funcionário. Segundo o auditor fiscal José Cursino Nunes Raposo, da Seção de Relação do Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego na Paraíba, o empregado tem que concordar expressamente com o desconto.

“Como a medida provisória caducou, as empresas podem fazer a retenção mediante a comunicação individual e expressa de cada trabalhador”, explicou o auditor.

A MP caducou porque não foi aprovada pelo Congresso Nacional no prazo e perdeu a validade na última sexta-feira (28). A contribuição financeira de trabalhadores para seus sindicatos já havia deixado de ser obrigatória na reforma trabalhista proposta pelo governo do ex-presidente Michel Temer e aprovada pelo Congresso em 2017. Desde então, os trabalhadores são obrigados a expressar a vontade de contribuir para seu sindicato, mas o desconto continuava sendo feito diretamente do salário pelas empresas, como antes da reforma. Em março deste ano, porém, o presidente Jair Bolsonaro editou medida provisória determinando que as contribuições deveriam ser pagas exclusivamente por meio de boleto bancário e impedindo o desconto em folha.

Em uma transmissão pelas redes sociais, na semana passada, Bolsonaro lamentou a perda de efeito da MP e criticou a atuação de líderes de partidos durante a tramitação da medida no Congresso. “Os sindicatos voltam a receber recursos em suas contas dos descontos automáticos dos trabalhadores e isso dá aproximadamente R$ 3 bilhões por ano nas mãos dos sindicatos do Brasil”, declarou.

O auditor José Cursino Nunes Raposo explicou que a regra vale para a contribuição sindical, que equivale à remuneração de um dia de trabalho por ano, considerando o salário base, e também para contribuições negociais, instituídas em convenção coletiva e a confederativa.

Alterações

A MP 873 alterou artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), entre eles o 582, que estabelecia a obrigatoriedade de “os empregadores” descontarem a contribuição sindical “da folha de pagamento de seus empregados.”

A redação da MP, que deixou de valer, estabelecia que o recolhimento da contribuição sindical seria feito “exclusivamente por meio de boleto bancário ou equivalente eletrônico”, sendo “encaminhado obrigatoriamente à residência do empregado ou, na hipótese de impossibilidade de recebimento, à sede da empresa.”

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