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Estado terá de divulgar gasto com publicidade

A partir de hoje o governo do Estado e as prefeituras paraibanas terão de divulgar de forma detalhada os gastos com publicidade. É o que prevê uma Resolução do Tribunal de Contas do Estado publicada hoje no diário eletrônico do órgão. O documento determina a divulgação em tempo real, em sítio na rede mundial de computadores, dessas informações, bem como o uso de ferramenta que possibilite a extração de dados pelo tribunal, para fins de acompanhamento mensal dos gastos.

No modelo atual, nem o governo do Estado nem as prefeituras divulgam com total transparência as informações dos gastos com publicidade. Na esfera federal, o site da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República disponibiliza uma ferramenta que traz todas as informações sobre a execução dos contratos com as agências de publicidade. A consulta permite o acesso ao nome da agência, o número do contrato, o nome da empresa de comunicação, o meio de divulgação, o mês de pagamento e o valor pago pela publicidade.

Todas essas informações também terão de ser divulgadas pelo governo do Estado e pelas prefeituras, conforme determinação expressa da Resolução do Tribunal de Contas. Diz o texto que a disponibilização das informações deverá ser de fácil acesso, com a divulgação do nome da agência de propaganda, do período da execução contratual, o número do contrato, o fornecedor e os valores pagos por cada tipo de serviço.

A medida foi adotada em cumprimento ao que dispõe a lei federal nº 12.232/10, que exige que “as informações sobre a execução do contrato, com os nomes dos fornecedores de serviços especializados e veículos, serão divulgadas em sítio próprio aberto para o contrato na rede mundial de computadores, garantido o livre acesso às informações por quaisquer interessados”.

No governo do Estado, as informações sobre os gastos com publicidade são divulgadas no Sagres, ferramenta do Tribunal de Contas e no Siafi, Sistema Integrado de Administração Financeira.

Nos dois sistemas não existe nenhum detalhamento das despesas. As prefeituras também divulgam as informações no Sagres do TCE, mas sem a transparência que a lei exige.

Lenilson Guedes