Ex-secretário de saúde é multado por irregularidades em contrato com Organização Social

waldison Sousa multadoO ex-secretário de saúde da Paraíba, Waldson de Souza, atual secretário de Articulação Polícia do Estado, foi multado mais uma vez pelo Tribunal de Contas (TCE-PB). E de novo o motivo foi a verificação de irregularidades em contrato firmado com uma Organização Social para gerenciar um hospital paraibano.

Waldson terá que pagar o valor de R$ 2 mil e tem o prazo de 60 dias para efetuar o recolhimento do dinheiro ao Tesouro Estadual, à conta do Fundo de Fiscalização Orçamentária e Financeira Municipal, cabendo ação a ser impetrada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), em caso do não recolhimento voluntário, devendo-se dar a intervenção do Ministério Público comum, na hipótese de omissão da PGE.

De acordo com o TCE, o contrato celebrado entre a Secretaria de Saúde e o Instituto Gerir, no valor de R$ 29.092.800 milhões, para gerenciar o Hospital Distrital Dr. Antonio Hilário Gouveia, no município de Taperoá, apresenta várias irregularidades.

Entre elas estão a “ausência de razão da escolha da empresa contratada; ausência de comparativos de preços, demonstrando que a contratação é menos onerosa que a administração direta da Unidade; terceirização de atividade fim do Estado (saúde), em confronto com o art. 37 da Constituição Federal (regra do concurso público) e contrariando diversas decisões das Cortes Superiores e deste Tribunal acerca da impossibilidade de terceirização dessa atividade”.

À atual secretária de saúde do Estado, Roberta Abath, foi determinado que disponibilize no portal oficial do Governo do Estado da Paraíba todas as informações referentes a despesas, receitas e gestão de pessoal do Hospital Distrital Dr. Antonio Hilário Gouveia, desde a celebração do contrato de gestão.

Ficou determinado, ainda, que Roberta Abath condicione o repasse dos recursos ao Instituto Gerir à prestação de contas referente aos recursos anteriormente repassados;  demonstre, em articulação com o Instituto Gerir, por meio de indicadores objetivos e dados concretos, o incremento da eficiência e da economicidade na gestão do Hospital Distrital Dr. Antonio Hilário Gouveia, em Taperoá.

Ela também deve fiscalizar a execução do contrato exigindo da entidade parceira a completa e escorreita prestação de contas dos recursos públicos repassados, sob pena de responsabilidade solidária sobre o dano apurado, sem prejuízo de outras penalidades legais cabíveis.